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"A associação dos Advogados de Lisbôa pede auctorisação para usar de uma medalha"

"A associação dos Advogados de Lisbôa pede auctorisação para usar de uma medalha"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino acerca do esclarecimento dado pela Associação dos Advogados de Lisboa sobre o pedido que apresentou para criar uma medalha destinada a "distinguir os seus sócios como os mais dedicados ao estudo da ciência jurídica e jurisprudência".

"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa de 27 de Març...

"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa de 27 de Março ultimo, á cerca da inexecução da Lei de 7 de Abril de 1838 na parte de novo sello para Cartas dos Bachareis Licenciados, ou Doutores que Advogão em Lisboa e Porto, e mais terras do Reino"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca da não execução da lei de 7 de abril de 1838, na parte que sujeitou a novo selo as cartas dos bacharéis, licenciados ou doutores, que advogam nas cidades de Lisboa e Porto e demais terras do reino, bem como as licenças de advogar concedidas aos que não têm grau em Direito.

"Em cumprimento do officio do Ministerio da Justiça de 2 de maio ultimo, acerca do requerime...

"Em cumprimento do officio do Ministerio da Justiça de 2 de maio ultimo, acerca do requerimento que offerece João Francisco Rubraz advogado provisorio em Campo Maior algumas ponderações tendentes a alterar as disposições do decreto de 17 de fevereiro de 1858."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do requerimento de João Francisco Dubraz, "advogado provisório" em Campo Maior, em que apresenta propostas de alteração ao decreto de 17 de fevereiro de 1858, que regula a concessão de licenças para advogar a quem não fosse legalmente habilitado.

"Parecer dado pelo Ajudante da Procuradoria Geral da Coroa servindo no impedimento deste, em observancia da Portaria do Ministerio da Justiça de 13 de Fevereiro de 1849 àcerca do requerimento em que os Advogados nesta Corte pertendem prestar Juramento geral para as funções de Louvados e Curadores"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Luís Rangel de Quadros.

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