Item 186 - "Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa de 27 de Março ultimo, á cerca da inexecução da Lei de 7 de Abril de 1838 na parte de novo sello para Cartas dos Bachareis Licenciados, ou Doutores que Advogão em Lisboa e Porto, e mais terras do Reino"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca da não execução da lei de 7 de abril de 1838, na parte que sujeitou a novo selo as cartas dos bacharéis, licenciados ou doutores, que advogam nas cidades de Lisboa e Porto e demais terras do reino, bem como as licenças de advogar concedidas aos que não têm grau em Direito.