Administração local / Municípios

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"Contrato da Câmara Municipal do concelho de Guimarães para iluminação por meio de luz elétrica"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Pronuncia-se sobre o contrato celebrado entre a Câmara Municipal de Guimarães para o fornecimento de iluminação pública e particular, a luz elétrica, naquela cidade, com John Clark, como representante da firma Moon Longhlin & Cª.

"Sobre a consulta do Supremo Tribunal Administrativo acerca do recurso n.º 1111 em que é recorrente a Câmara Municipal de Guimarães e recorrido o Tribunal Administrativo de Braga"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório sobre a consulta do Supremo Tribunal Administrativo acerca do recurso n.º 1111 em que é recorrente a Câmara Municipal de Guimarães e recorrido o Tribunal Administrativo de Braga. Entende que "a presente consulta deve ser homologada, visto que a sua doutrina é em tudo conforme ao Direito e nomeadamente ao disposto na portaria de 28 de abril de 1887".