Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares.

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Participa os tumultos ocorridos durante a eleição da Câmara de São Mamede de Negrelos conseguindo os seus autores ser eleitos para os cargos administrativos.

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação do Porto sobre os tumultos ocorridos durante a eleição da nova Câmara do concelho de São Mamede de Negrelos.

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, ao Delegado do Procurador Régio no Julgado de Vila Viçosa. Participa que se vão dar providências sobre a omissão do administrador do concelho do Redondo em subministrar as informações e esclarecimentos necessários para a formação dos processos.

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, ao Procurador Régio da Relação de Lisboa acerca das "seduções" feitas pelo ex-presidente da Câmara Municipal de Abrantes aos povos das freguesias de Mouriscas e Souto para que não obedeçam aos mandados das autoridades do concelho do Sardoal.

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, ao Ministro da Justiça.

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa para que o processo contra o administrador do concelho do Barreiro só prossiga depois da competente autorização do Governo, na forma do artigo 216 do Código Administrativo.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares sobre se a alienação do terreno pertencente à cerca do quartel de infantaria 23 solicitado pela Câmara Municipal de Coimbra para alargamento de uma rua e, em geral, a alienação de bens imóveis que o Ministério da Guerra possa dispensar, se poderá fazer em hasta pública ou se, após a publicação da nova Constituição da República, fica dependente de deliberação do Congresso da República, nos termos do n.º 23 do artigo 26 da mesma Constituição.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares acerca do contrato que a Câmara Municipal de Cascais pretende celebrar com a Empresa das Águas de Vale de Cavalos para o serviço público de abastecimento de águas potáveis aos Estoris e Galiza. Entende que o contrato não está em condições de ser aprovado pelo Governo.

Parecer do Procurador-Geral da República, Francisco José de Azevedo e Silva.

Parecer do Procurador-Geral da República, Francisco José de Azevedo e Silva.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares sobre se deve marcar-se desde já a data da nova eleição ou se deve aguardar-se o termo da revisão do recenseamento a que se está a proceder.