Administração local / Municípios

Référentiel

Code

Note(s) sur la portée et contenu

Note(s) sur la source

Note(s) d'affichage

Termes hiérarchiques

Administração local / Municípios

Termes équivalents

Administração local / Municípios

Termes associés

Administração local / Municípios

945 Description archivistique results for Administração local / Municípios

945 résultats directement liés Exclure les termes spécifiques

"Ao ministro do Reino acerca da ação proposta pela Câmara Municipal de Azambuja contra a Companhia dos Canais daquela vila, sobre uns terrenos do Estado"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro do Reino. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 17 de abril de 1848, e a cópia de outro do seu delegado na comarca de Azambuja, em que este solicita documentos que provem o domínio do Estado no esteiro da Azambuja e numa terra confinante denominada "o Carril", para poder defender a causa proposta pela Câmara Municipal.

"Ao Ministro do Reino acerca da representação de vários lavradores de Idanha-a-Nova pedindo providências para que cesse o abuso cometido por alguns vizinhos do concelho, de tapar com paredes as terras concelhias"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro do Reino. Propõe que sobre o assunto seja mandado informar o Governo Civil, ouvindo a Câmara Municipal, devendo declarar se as terras fechadas são próprias do município ou propriedade particular.

"Exigência da Câmara Municipal do concelho da Golegã para pagamento de uma quantia por que se diz credora contra a Câmara Municipal do concelho de Santarém"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Considera que "tratando-se de uma divergência de interesses entre dois municípios, que reciprocamente alegam razões de direito em seu favor, parece-me mais prudente que o Governo se abstenha de intervir no pleito tomando sobre ela qualquer resolução".

Résultats 901 à 920 sur 945