Administração local / Municípios

"Parecer em virtude do Officio do Ministério do Reino de 24 de Maio de 1837 sobre a Representação do Administrador Geral do Destricto de Lisboa acerca dos Regedores de Parochia do Termo"

PT/AHPGR/PGR/05/08/01/003
Pièce
1837 maio 24

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre a insuscetibilidade de os regedores de paróquia serem eleitos se não souberem ler nem escrever e sobre os meios de que dispõe o Administrador Geral do Distrito de Lisboa para substituir ou demitir os regedores que careçam das "qualidades polyticas indispensaveis na epocha actual".

"Em consequencia do officio de 26 de Julho de 1850 acerca da representação da Camara Municipal de Pico de Regalados queixando-se do Conselho de Districto de Braga"

PT/AHPGR/PGR/04/011/015
Pièce
1851 abril 14

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério do Reino

"Em cumprimento da Portaria de 8 de Maio de 1851 acerca da informação sobre a Cadea de Estremoz"

PT/AHPGR/PGR/04/011/057
Pièce
1851 dezembro 23

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério da Justiça

"Em resposta ao officio de 22 d'Agosto de 1853 acerca da authorisação pedida por João Antonio Alvares de Magalhães para demandar civil e criminalmente ao Regedor de Parochia da Freguesia de Muhia José Antonio Cerqueira"

PT/AHPGR/PGR/04/011/113
Pièce
1853 outubro 4

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério do Reino

"Em resposta ao officio de 15 de Setembro de 1852 acerca de factos com que arguem o Juiz Ordinario da Pederneira, [...] a Comissão Municipal do mesmo Conselho da Pederneira e Manuel Pereira e Joaquim dos Santos Manes"

PT/AHPGR/PGR/04/011/155
Pièce
1854 março 2

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério da Justiça

"Portaria de 10 de Março de de 1854. Acêrca da eleição da Camara Municipal de Porto de Moz"

PT/AHPGR/PGR/04/012/141
Pièce
1856 fevereiro 4

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério do Reino

"Em cumprimento do Officio de 24 d'Outubro 1856 ácerca do requerimento de Jeronimo Maria Nogueira para ser admittido ao serviço de Vereador da Camara Municipal de Santarem"

PT/AHPGR/PGR/04/013/071
Pièce
1857 janeiro 9

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério do Reino

"Satisfasendo ao officio de 14 de Maio 1857. Ácerca da representação da Camara Municipal dos Olivaes, que pretende a concessão de um brazão d'armas"

PT/AHPGR/PGR/04/013/149
Pièce
1857 julho 7

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério do Reino

"Em execução da Portaria de 12 de Maio de 1857. Sobre a correspondencia do Presidente da Relação do Porto, e do Juiz de Direito da Comarca de Villa Nova de Foscoa - a respeito de Posturas Municipáes desta Villa"

PT/AHPGR/PGR/04/013/148
Pièce
1857 julho 7

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério do Reino

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 20 de Setembro de 1841, ácerca da Camara Municipal de Moncorvo, pedindo providencias sobre a violação da Lei, feita pelo Conselho de Districto, a favor da pertenção do Cirurgião Manoel José Pinheiro"

PT/AHPGR/PGR/05/01/10/003
Pièce
1841 novembro 9

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"O Governo Civil do Porto pergunta quem é a pessoa legitima para representar o districto em demandas perante o poder judicial e em contractos perante o Administrador do Concelho"

PT/AHPGR/PGR/04/017/035
Pièce
1875 março 12

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério do Reino

"Em cumprimento do Officio de 2 de Novembro [de 18]54 sobre o requerimento de Joaquim Martins de Pinho"

PT/AHPGR/PGR/04/018/053
Pièce
1855 janeiro 13

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério do Reino, sobre o requerimento de um munícipe com diversas acusações contra o Administrador do concelho de Macieira de Cambra.

"Acêrca da dissolução da Junta de parochia de Ruivães pedida pelo Governador Civil de Braga"