"Idem de 9 de Março e 8 d'Abril de 1840 sobre os papeis relativos á contribuição de 20 por cento, lançada pela Camara Municipal de Cintra aos proprietarios do Conselho, e annullada pelo Conselho de Destricto"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/06/198
• Documento simples
• 1840 abril 14

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 23 de Março de 1840 sobre o officio do Administrador Geral d'Aveiro pedindo lhe seja declarada a verdadeira intelligencia da Lei para responder as perguntas que lhe fizera a Camara Municipal d'Aveiro - se a vista do nº 5 §3º do Artº 82 do Codigo o milho exportado pelas barras de Vianna e Caminha para aquella Cidade pode ficar sujeito as Contribuiçoens Municipaes, - e qual he o rendimento de que fala o §º 2 do mesmo Codigo"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/06/152
• Documento simples
• 1840 março 26

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 6 de Fevereiro de 1840 ácerca de officios do Administrador Geral do Districto de Lisboa, sobre a eleição da Camara Municipal do Conselho da Ericeira"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/06/088
• Documento simples
• 1840 fevereiro 7

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 8 de Abril de 1839 acerca de representação da Camara Municipal d'Almada sobre continuar a arrecadar o imposto municipal de cinco por cento nas compras dos bens de raiz"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/06/081
• Documento simples
• 1840 janeiro 29

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 20 de Janeiro de 1840 ácerca de officio do Administrador Geral interino d'Aveiro, sobre a decisão dos Acordãos injustos do Conselho do Districto"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/06/066
• Documento simples
• 1840 janeiro 24

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 13 de Setembro e 5 de Outubro de 1839 sobre representação da Camara Municipal de Braga, queixando-se de lhe ser tolhido o deireito de poder aforar os montados pertencentes ao extincto Convento de Tibães da Congregação de S. Bento"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/06/045
• Documento simples
• 1840 janeiro 7

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 13 e 23 de Dezembro de 1839 sobre Representação da Camara Municipal do Porto, relativa ao imposto de 120 reis lançado em cada almude de vinho verde, que se consumisse no Concelho"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/06/024
• Documento simples
• 1839 dezembro 28

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 28 de Dezembro de 1839 sobre Representação em que o Administrador Geral do Destricto de Ponta Delgada pede ser esclarecido, se a faculdade que o Codigo concede ás Juntas de Parochia de designar a necessidade de lançar alguma finta, he extensiva a todos os objectos, ou somente restricta aos encargos de que tracta o -artº 99 do dito Codigo"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/06/031
• Documento simples
• 1839 dezembro 31

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 11 de Dezembro de 1839 sobre o officio do Presidente da Mesa Eleitoral da Assemblea de Sam Julião"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/05/355
• Documento simples
• 1839 dezembro 11

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 15 de Setembro - acerca de representação da Camara Municipal do Concelho de Reguengos sobre aquella Povoação ser elevada á cathegoria de Villa Nova de Reguengos"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/05/348
• Documento simples
• 1839 dezembro 5

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 5 de Agosto, e 29 de Novembro de 1839 sobre Requerimento do Bacharel Joaquim Joaquim Antonio de Sousa"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/05/338
• Documento simples
• 1839 dezembro 2

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 28 de Outubro de 1839 sobre Representação do Administrador Geral de Castello Branco, expondo, que os Eleitos das Freguezias do Concelho de Certãa, recusarão votar os fundos necessarios para a Camara do mesmo Concelho"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/05/323
• Documento simples
• 1839 novembro 16

Parte de Procuradoria-Geral da República