- PT/AHPGR/PGR/05/01/09/109
- Item
- 1841 agosto 3
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre dúvida quanto à competência da Câmara Municipal do Porto relativamente ao alinhamento de uma rua.
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Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini acerca da incompatibilidade de funções na Câmara Municipal de Chão de Couce, em acumulação, por falta de recursos financeiros para pagamento dos ordenados.
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