"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 22 de Março de 1841, á cerca das attribuiçens que segundo a Lei, competem aos Conselhos de Destricto, no que respeita aos Orçamentos das Camaras Municipaes"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/09/138
• Pièce
• 1841 agosto 18

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 30 de Março de 1841, ácerca da Administração Geral d'Evora, expondo os inconvenientes que encontra na Lei de 29 de Outubro de 1841, pelo que respeita a approvação, ou não approvação dos Orçamentos apresentados pelas Camaras aos Conselhos do Municipio"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/09/139
• Pièce
• 1841 agosto 18

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 19 de Agosto de 1841, ácerca da representação do Administrador Geral do Porto, que pede seja dissolvida a Camara Municipal de Penafiel"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/09/145
• Pièce
• 1841 agosto 21

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 19 de Agosto de 1841, ácerca da representação da Camara Municipal do Porto Santo, que pede seja abolida a divida que contrahio para com a Fazenda Nacional até o anno de 1824 inclusive"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/09/146
• Pièce
• 1841 agosto 21

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude da Portaria de 6 de outubro de 1841 do Ministerio do Reyno ácerca do officio do Administrador Geral da Goarda de 29 de Setembro do dito anno"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/09/227
• Pièce
• 1841 outubro 9

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do REino de 23 de Março de 1841, á cerca de Joaquim de Araujo Lacerda, queixando-se da Camara Municipal de Figueiró dos Vinhos, por extorçoens que a Camara lhe fisera"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/09/216
• Pièce
• 1841 setembro 28

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude da Portaria do Ministerio do Reyno de 5 d'Agosto de 1841 ácerca da execução da Ley de 29 de Outubro de 1840 que commete aos Administradores dos Conselhos os Manifestos dos Dinheiros dados a juro"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/09/228
• Pièce
• 1841 outubro 9

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 9 de Outubro de 1841, á cerca de se recusar a Camara Municipal da Guarda, a entregar ao Administrador do Conselho os Livros de registo dos Manifestos de dinheiro a juro"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/09/240
• Pièce
• 1841 outubro 12

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 21 de Outubro de 1841, ácerca do officio do Administrador Geral de Beja, sobre a dezobediencia commetida pela Camara Municipal de Castro Verde em que demandava sobre estar na venda dos Coutos daquella Villa, e da de Entradas"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/09/268
• Pièce
• 1841 outubro 23

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino, de 21 de Outubro de 1841, á cerca da queixa da Camara Municipal d'Aveiro, contra o Conselho de Districto, por lhe haver reprovado a contribuição por ella lançada para suprir as despesas do Municipio"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/09/269
• Pièce
• 1841 outubro 25

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 30 de Outubro de 1841, á cerca da Camara Municipal d'Aveiro, recusando cumprir o officio que o Administrador Geral lhe dirigio, para satisfaser no determinado no Decreto de 25 de Fevereiro"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/09/278
• Pièce
• 1841 novembro 3

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 20 de Novembro de 1841, ácerca do procedimento da Camara Municipal do Conselho de Angeja, por haver condemnado o Regedor de Parochia da Fregueguesia de Canellas"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/10/034
• Pièce
• 1841 dezembro 4

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 11 d'Agosto de 1841 ácerca do requerimento dos moradores do Conselho do Sardoal sobre o Administrador d'aquelle Conselho ser substituido por outro"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/10/049
• Pièce
• 1841 dezembro 14

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 16 de Fevereiro de 1842, á cerca do Administrador Geral de Santarem, pedindo esclarecimentos relativos á reíteração de juramento á Carta Constitucional"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/10/113
• Pièce
• 1842 fevereiro 16

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude dos Officios do Ministerio do Reino de 10 de Novembro de 1841, e 9 de Março de 1842, á cerca da desobediencia da Camara Municipal do Concelho d'Eixo, em não querer exibir os Livros por onde consta o seu rendimento"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/10/147
• Pièce
• 1842 março 10

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 12 de Março de 1842, relativo a completar-se a Vereação da Camara Municipal de Lisboa, que ainda se acha incompleta"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/10/157
• Pièce
• 1842 março 16

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 6 de Outubro de 1841, á cerca da illegalidade com que se acha constituido o Concelho Municipal de Oliveira de Azemeis"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/10/177
• Pièce
• 1842 abril 16

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 2 de Novembro de 1841, á cerca da organisação do Concelho Municipal de Mafra"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/10/181
• Pièce
• 1842 abril 16

Fait partie de Procuradoria-Geral da República