"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 26 de Março de 1846, á cerca da Camara Municipal de Monção, pedindo se declare se é ou não verdadeira a intelligencia que dá o artº 142 do Codigo Administrativo emquanto considera sujeitos á imposição municipal os generos vendidos a retalho no Concelho"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/17/067
• Documento simples
• 1846 maio 18

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 17 de Julho de 1847, á cerca da nomeação feita pelo Governador Civil d'Evora na pessoa de João Joaquim da Cunha, para Administrador do Concelho de Arraiolos, este por duas vezes recuzára aceitar a nomeação"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/18/175
• Documento simples
• 1847 julho 20

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 6 de Maio de 1846, ácerca do Governador Civil de Bragança pedindo authorisação para ser demandado criminalmente o Regedor de Parochia de Edroza, que já se acha exonerado das funções do seu Cargo"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/18/071
• Documento simples
• 1846 maio 29

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 23 de Abril de 1846 sobre a representação da Camara Municipal do Porto pedindo ser coadjuvada para execução de seus Accordãos pela Guarda de Segurança"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/18/065
• Documento simples
• 1846 maio 4

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 13 de Julho de 1846, á cerca da Comissão Administrativa da Misericordia da Vila de Arrayolos, pedindo authorisação para vender ou dar de aforamento 8 propriedades de cazas de pouco valor"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/18/085
• Documento simples
• 1846 julho 28

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em virtude do officio do Ministerio do Reino de 5 de Fevereiro de 1846, á cerca de José Maria Godinho Soares d'Albergaria, e Francisco Cardoso Figueira, pedindo aquelle a restituição ao Emprego de Escrivão da Camara do Concelho de Ilhavo, e este a confirmação no mesmo Emprego"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/18/022
• Documento simples
• 1846 fevereiro 17

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 5 de Agosto de 1846 ácerca do requerimento digo partecipação do Governador Civil de Vianna de haver o Concelho de Destricto determinado commeter à Camara Municipal do mesmo Concelho a administração da ponte de madeira sobre o rio Lima, e dos fundos para ella destinados"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/17/114
• Documento simples
• 1846 setembro 4

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 15 de Julho de 1846 ácerca do officio do Governador Civil de Castelo Branco, sobre duvidar, se as Camaras Municipaes devem, ou não contribuir com a despeza destinada para o subsidio a cada hum dos seus membros"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/17/108
• Documento simples
• 1846 agosto 28

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em observancia do officio do Ministerio do Reino de 18 de Fevereiro de 1846, ácerca da duvida em que está o Governador Civil d'Evora, sobre a doutrina do § 2º do artigo 248 do Codigo Aadministrativo que submette á approvaçao do Conselho de Districto as contas tomadas pelos Administradores dos Concelhos aos Estabelecimentos Pios"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/17/038
• Documento simples
• 1846 abril 4

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em virtude do officio do Ministerio do Reino de 4 de Abril de 1846, á cerca do Administrador do Concelho, Membros da Camara Municipal e mais Authoridades, e pessoas do Concelho de Gondomar, pedindo que a Povoaçao de S. Cosme seja elevada á Cathegoria de Villa"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/17/053
• Documento simples
• 1846 maio 7

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em observancia do officio do Ministerio do Reino de 28 de Outubro de 1845 á cerca da representação da Camara Municipal de Lisboa pedindo ser autorizada a vender os foros que possue n'esta Cidade"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/16/232
• Documento simples
• 1845 novembro 4

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 8 de Novembro de 1845 do Ministerio do Reino sobre se a Camara Municipal de Lisboa á obrigada a pagar Direitos de Merce"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/16/237
• Documento simples
• 1845 novembro 10

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em observancia do officio do Ministerio do Reino de 9 de Setembro de 1845 á cerca do requerimento em que Antonio Jorge, e Augusto Jozá pedem licença para intentarem Acção de perdas e damnos contra Verissimo d'Almeida Coelho, Administrador do Concelho de Peniche"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/16/202
• Documento simples
• 1845 setembro 20

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 4 de Julho de 1845, á cerca das duvidas que propõe o Governador Civil de Faro sobre a especie de moeda em que devem sêr satisfeitas as dividas ás Camaras Municipaes"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/16/170
• Documento simples
• 1845 julho 29

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 28 de Abril de 1845, á cerca da Representação do Presidente da Camara Municipal de Freixo d'Espada á Cinta, pedindo se lhe declare se a Camara pode ser mantida na posse de receber do Cofre do Concelho certas propinas pela sua assistencia a varias festividades"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/16/119
• Documento simples
• 1845 junho 4

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem á cerca do requerimento dos Pescadores do Reio Lima em que se queixão da escala estabelecida pelo Administrador do Concelho da Foz do Rio Lima"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/16/043
• Documento simples
• 1845 março 26

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 28 de Março de 1845, á cerca de Antonio José da Cunha e Sá, e Ignacio Fiel Gomes Ramalho, queixando-se de terem sido excluidos do Cargo de Vereadores da Camara Municipal d'Evora"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/16/059
• Documento simples
• 1845 abril 19

Parte de Procuradoria-Geral da República