"Idem de 28 de Agosto de 1839 sobre o officio do Administrador Geral do Districto da Horta, com a copia da acta da sessão do Conselho do mesmo Destricto ácerca da duvida que se lhe offerece na approvação e abono das contas prestadas pela Camara Municipal da villa de S. Roque da Ilha do Pico, quanto á venda por ella feita da propriedade de que tratam o dito officio e acta"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/05/139
• Documento simples
• 1839 agosto 30

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 22 d'Agosto de 1839 sobre os papeis junctos ao extracto que respeitam a -camara Municipal de Cabeço de Vide, e a contestação havida entr ella e o Conselho de Destricto de Portalegre"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/05/136
• Documento simples
• 1839 agosto 27

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 31 d'Agosto de 1839 sobre officio do Administrador Geral de Lisboa pedindo esclarecimentos ácerca da apresentação pelas Camaras das suas Posturas aos Ministerio Publico"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/05/148
• Documento simples
• 1839 setembro 2

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 26 de Agosto de 1839 sobre o extracto, e bem assim os papeis que lhe dizem respeito, da questão entre a Camara Municipal de Castello Branco, e o Conselho d'aquelle Destricto, relativa aos dias em que devia ter logar o Mercado instituido naquella Cidade"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/05/149
• Documento simples
• 1839 setembro 3

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 11 de Julho de 1838 sobre o requerimento de Cazemiro Lucio da Cunha Lima queixando-se do Administrador do COncelho da Villa da Barquinha dár de apozentadoria huma sua Casa ao Juiz de Direito da Commarca"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/05/173
• Documento simples
• 1839 setembro 11

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 18 de Abril, e 5 de Setembro de 1839, sobre a nota do Ministro Britanico, queixando-se do abuso de authoridade commettido pela Camara Municipal da Cidade de Ponta Delgada, na imposição de tributos aos Subditos Ingleses ali rezidentes"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/05/174
• Documento simples
• 1839 setembro 11

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 27 Dezembro de 1838 sobre officio do Administrador Geral de Bragança ácerca dos insultos dirigido (sic) a Camara de Moncorvo e Administrador do concelho"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/05/178
• Documento simples
• 1839 setembro 12

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 3 de Dezembro de 1838 sobre representação da Camara d'Aboim da Nobrega queixando-se das da Barca, e Pico de Regalados relativamente aos inventarios das freguesias de que trata"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/05/179
• Documento simples
• 1839 setembro 12

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 17 de Novembro de 1838 sobre o Officio do Administrador Geral de Beja, expondo a impossibilidade de se proceder n'aquelle destricto á eleição de Procuradores a Junta Geral do Destricto no tempo devido, e propondo que seja demorada esta eleição para o Mez de Abril"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/05/203
• Documento simples
• 1839 setembro 18

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 15 de Outubro de 1839 sobre a Representação do Administrador Geral de Vianna, pedindo esclarecimentos á cerca da Postura de 1629 a que se refere a Camara Municipal da dita Villa no officio junto a representação"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/05/266
• Documento simples
• 1839 outubro 22

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 2 de Janeiro de 1839 sobre representação da Junta de Parochia de Santa Engracia acerca de um meio de dotar as mesmas Juntas, para occorrerem as suas despezas"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/05/270
• Documento simples
• 1839 outubro 25

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 14 de Outubro de 1839 sobre a Representaçao do Administrador Geral de Braga, pedindo esclarecimentos ácerca da applicação que se deve dar ao rendeimento das licenças da competência das Camaras Municipaes"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/05/265
• Documento simples
• 1839 outubro 22

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 28 de Outubro de 1839 sobre Representação do Administrador Geral de Castello Branco, expondo, que os Eleitos das Freguezias do Concelho de Certãa, recusarão votar os fundos necessarios para a Camara do mesmo Concelho"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/05/323
• Documento simples
• 1839 novembro 16

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 7 de Novembro de 1839 sobre Representação da Camara Municipal do Porto, expondo os embaraços que sobrevem ao Municipio, de se dar recurso para o Concelho de Destricto das suas deliberaçoens tomadas com a Junta dos Eleitos sobre impostos Municipaes

• PT/AHPGR/PGR/05/01/05/319
• Documento simples
• 1839 novembro 14

Parte de Procuradoria-Geral da República