"Acerca da renovação ou dissolução dos corpos administrativos no Districto de Angra do Heroismo."

• PT/AHPGR/PGR/05/01/34/150
• Pièce
• 1881 julho 08

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Em que a Camara Municipal d'Alandroal reclama a entrega do celleiro commum do extincto concelho de Terena."

• PT/AHPGR/PGR/05/01/34/153
• Pièce
• 1881 agosto 11

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Ácerca da syndicancia á Camara Municipal de Alcochete."

• PT/AHPGR/PGR/05/01/34/157
• Pièce
• 1881 setembro 20

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Duvidas ácerca da creação pela Camara Municipal de Lisboa d'um asylo para creanças abandonadas"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/34/169
• Pièce
• 1882 fevereiro 24

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Ácerca da dissolução da Junta de Parochia da Izeda, do Districto de Bragança."

• PT/AHPGR/PGR/05/01/34/170
• Pièce
• 1882 março 09

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Duvidas ácerca das disposições do art. 61 e § unico do art. 73 da Lei de 2 de Maio de 1878 sobre a Instrucção Primaria."

• PT/AHPGR/PGR/05/01/34/155
• Pièce
• 1881 setembro 08

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"A Junta Geral do Districto de Portalegre pede para vender algumas propriedades para o distracte d'alguns capitaes mutuados. Este pedido deu causa á duvida: se o codigo administrativo revogou ou não as leis de desamortização com relação aos corpos administrativos?"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/34/156
• Pièce
• 1881 setembro 12

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Em que a Camara Municipal de Vianna do Castelo requer a expropriação por utilidade publica d'um terreno para alargamento da rua do Carmo ao Cemiterio."

• PT/AHPGR/PGR/05/01/34/176
• Pièce
• 1882 junho 27

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 20 de Agosto de 1838 sobre o officio do Juiz Ordinario do Julgado de Oulhão do Couce, representando a lligalidade com que a Camara Municipal do Concelho de Maçaãs de D. Maria procedera ao apuramento dos Jurados"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/05/011
• Pièce
• 1839 julho 10

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 27 de Junho de 1839 sobre a representação do Administrador Geral de Lisboa, que sollicita se lhe declare a que Authoridade compete dar licença ás Juntas de Parochia para ententarem em defenderem pelitos"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/05/042
• Pièce
• 1839 julho 19

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 25 de Agosto de 1838 sobre o Officio do Administrador Geral de Villa Real, partecipando que algumas Juntas de Parochia se tem recusado ao cumprimento das decisoens do Conselho de Destricto, sobre o arbitramento da Congrua dos Parochos, e perguntando se tambem incumbe ao Conselho, comunar a multa de cincoenta mil reis ás ditas Juntas de Parochia"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/05/039
• Pièce
• 1839 julho 18

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 20 de Julho de 1839 sobre a representação da Camara Municipal de Bouças pede seja elevado aquelle Concelho á Cathegoria de Villa"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/05/053
• Pièce
• 1839 julho 24

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 25 e 28 de Setembro de 1838 sobre o Officio do Vereador Fiscal da Camara Municipal de Villa Nova de Famalicão, em que pede esclarecimentos ácerca das suas attribuições"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/05/069
• Pièce
• 1839 julho 29

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 13 de Setembro de 1838 sobre os officios á cerca da suspenção do Administrador do Concelho de Trevoens, Hypolito da Fonseca Tavares"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/05/056
• Pièce
• 1839 julho 26

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 4 de Setembro de 1838 sobre a Representação da Junta de Parochia da Freguesia da Sé, da Cidade do Funchal, em que se queixa da authoridade Superior não lhe deixar por em execução as attribuiçoens que lhe são conferidas pela Lei do Codigo Administrativo"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/05/067
• Pièce
• 1839 julho 29

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 7 de Dezembro de 1838 sobre requerimento em que Manuel Joaquim Correa Botelho pede a confirmação do Logar de Secretario da Camara de Mirandella"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/05/084
• Pièce
• 1839 agosto 8

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 17 e 28 de Junho de 1839 sobe os requerimentos em que José Augsto Cabral de Mello pede ser reintegrado no Emprego de Secretario da Camara Municipal d'Angra do Heroismo"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/05/093
• Pièce
• 1839 agosto 12

Fait partie de Procuradoria-Geral da República