Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Marinha sobre se o presidente da Relação de Goa tem competência para censurar os juízes de direito das comarcas do respetivo distrito.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Marinha sobre qual o foro competente para julgar o sargento quartel-mestre de caçadores 1, da Guiné, pronunciado pelo crime de duelo, na comarca de Barlavento, de Cabo Verde, onde se encontra com licença.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Marinha acerca de dúvidas suscitadas na Relação de Goa sobre um acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 5 de outubro de 1888, que anulou uma decisão daquele tribunal sobre um processo crime, por incompetência de um dos juízes.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Marinha. Refere que o juiz de direito de Quelimane "não pode dirigir-se ao Governo perguntando a maneira pela qual há de dar execução às leis no julgamento dos processos, nem o Governo tem de dirigir o julgador", porque pertencem a poderes distintos.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete a cópia de um ofício do delegado do procurador régio na comarca de Arouca, de 24 de outubro de 1845, em que participa que "foi tirado à justiça", no dia 2 do mesmo mês, um preso que vinha do julgado de Cambra para a cadeia daquela vila, expõe o estado de inquietação em que se encontra o concelho de Paiva, onde é difícil pronunciar um criminoso, por haver lá quem os proteja, e propõe que seja destacada para lá uma força militar "que animaria os bons a indigitar os criminosos".

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Marinha. Pronuncia-se sobre se o governador de Macau e Timor tem competência para permitir ou recusar que sejam julgadas em conselho de guerra as reclamações dos oficiais aos quais tenha sido imposta pena disciplinar.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.

A consulta pretende esclarecer se, pelo facto de o bacharel Narciso Cunha ser clérigo de ordens sacras, pode, ou não, exercer as funções de juiz secular.
Contém ofício da 2.ª Repartição da Direção-Geral de Administração Política e Civil, do Ministério do Reino, de 25 de setembro de 1906, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 3 de dezembro.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa em que expõe a impossibilidade de progressão da execução fiscal promovida, no juízo de direito da comarca de Faro, contra o antigo contador da Fazenda, José Coelho de Carvalho, devido aos impedimentos do juiz de direito e substitutos, propondo que se tome uma medida que atenda à administração de justiça, na falta destes.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça participando os bons efeitos que resultaram da correição a que procedeu o juiz de direito substituto na comarca de Arganil, acompanhado do delegado do Procurador Régio, nos julgados da comarca.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça com o relatório das irregularidades detetadas pelo delegado do Procurador Régio na comarca de Almada, António José Braamcamp, nos julgados daquela comarca, numa visita que fez com o juiz de direito na correição.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca da suspensão do seguimento dos negócios judiciais acordada pelas duas comarcas da cidade do Funchal, "por ocasião dos tristes acontecimentos do dia 24 do mês passado".

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca da necessidade de estabelecer um método de fiscalização superior sobre o cumprimento das deprecadas expedidas pelos diferentes juízos a bem da Fazenda Pública e da punição de crimes.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca da prisão dos escrivães e oficiais de diligências da comarca de Celorico de Basto, ordenada pelo regedor da paróquia de de Vale de Bouro, na ocasião em que aqueles procediam à prisão de David Teixeira, réu de um crime de homicídio e irmão do mesmo regedor, evadindo-se, por este motivo, o réu.