- PT/AHPGR/PGR/04/002/180
- Pièce
- 1843 maio 22
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar.
Administração da justiça
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Realização de audiências gerais nas Praças de Damão e de Diu
- PT/AHPGR/PGF/03/07/043
- Pièce
- 1842 novembro 2
Fait partie de Procuradoria-Geral da Fazenda
Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão acerca da vantagem financeira do estabelecimento de Juízos de Direito em Damão e em Diu, relativamente aos custos de deslocação de juízes de Goa, para se realizarem audiências gerais nessas cidades.
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