"Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Justiça de 23 de Fevereiro de 1843, ácerca das alteraçoens, que a Junta Geral do Destricto de Coimbra consulta como necessarias para a divisão Judicial da Comarca do mesmo Destricto, a suppressão da Comarca do mesmo de Soure, e a creação da de Montemor"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/06/088
• Item
• 1843 março 6

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 18 de Fevereiro de 1843, á cerca do officio do Juiz de Páz do Districto de Alvayasere, no qual expõe que tendo sido dado por suspeito n'uma conciliação, pede se declare se as suspeisões podem ter lugar nos Juizos de Páz"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/06/119
• Item
• 1843 junho 1

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 11 de Março de 1843, á cerca de alguns Escrivães dos Juizes de Direito das Varas de Lisboa, pedindo que se altere o methodo de distribuição até agora seguido"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/06/124
• Item
• 1843 junho 1

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem de 15 de Maio de 1843 sobre officio do Juiz Eleito da Freguesia de [...] José Maria d'Andrade ácerca de se acharem paradas as audiencias de julgamento daquelle Juizo por falta de casa propria"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/06/134
• Item
• 1843 junho 7

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 28 de Junho de 1843, á cerca do modo com que o Juiz de Direito d'Aldêa Gallega se houve com os Cidadãos eleitos para o cargo de Juiz ordinario do Julgado de Alhos Vedros"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/06/161
• Item
• 1843 agosto 19

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Justiça de 30 de Setembro de 1843 á cerca dos papeis com o officio da Procuradoria Geral da Coroa de 23 do dito mez relativos á queixa de João Antonio de Sá Pereira e Mello contra o Juiz de Paz de Angeja o Bacharel Domingos José de Sá Pinto"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/07/016
• Item
• 1844 janeiro 9

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 7 d'Outubro de 1844, á cerca da conta dada pelo Juiz ordinario do Julgado de Ribaldeira, contra os abuzos praticados pelos Escrivães do Juizo de Direito da Commarca de Torres Vedras, fazendo diligencias sem authoridade do mesmo Juiz ordinario"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/07/134
• Item
• 1844 outubro 9

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Justiça de 26 de Outubro de 1844, sobre o facto de pertencerem ou não ao Juis de Direito do Districto criminal da Commarca do Porto, todos os processos crimes d'aquella Commarca com exclusão dos Juizes Ordinarios dos Julgados ali comprehendidos!

• PT/AHPGR/PGR/05/02/07/160
• Item
• 1844 novembro 21

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 5 de Julho de 1844 á cerca dos Officios do Vice Prezidente da Relação dos Açores de 18, 20, 23, e 25 d'Abril ultimo"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/07/149
• Item
• 1844 novembro 6

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 4 de Julho de 1845 á cerca de Antonio Duarte queixando-se do procedimento havido pelo Juiz Ordinario do Julgado de Pernes contrs o mesmo Duarte"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/08/047
• Item
• 1845 julho 11

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 4 de Julho de 1845, a cerca do requerimento de Antonio Duarte queixando-se do Juiz Ordinario do Julgado de Pernes e sub Delegado, e pede providencias"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/08/058
• Item
• 1845 julho 8

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 14 d'Outubro de 1845, á cerca de alguns habitantes da Vila de Salvaterra queixando-se da protecção decedida que o Substituto do Juiz ordinario Antonio José Ferraz, e o actual Subdelegado, tem prestado a dois criminozos"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/08/079
• Item
• 1845 novembro 4

Part of Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do officio do Ministerio da Justiça de 7 d'Agosto de 1846, àcerca da queixa do Marquez de Loulé, contra o Juiz da Villa d'Azambuja, por se ter negado á conciliação que o supplicante pertendeu effectuar com diversos moradores d'aquelle Districto"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/08/169
• Item
• 1846 setembro 15

Part of Procuradoria-Geral da República

"Em observancia do officio do Ministerio da Justiça de 2 de Julho de 1846 ácerca do requerimento em que Francisco Vaz Malaterra se queixa do Juiz de Direito de Alcacer do Sal e outros individuos d'aquella Comarca e pede que aquelle seja transferido e processado"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/08/182
• Item
• 1846 outubro 28

Part of Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do Officio do Ministerio da Justiça de 11 de Julho de 1847 à cerca do Officio do Juiz Ordinario de Aldêa Galega da Merciana am que pede a restituição a seo Lugar"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/09/006
• Item
• 1847 agosto 26

Part of Procuradoria-Geral da República