Administração da justiça

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"Idem de 9 de Outubro de 1838 sobre o Officio do Juiz Ordinario do Julgado de Alhos Vedros preguntando se os Sub-Delegados do Procurador Regio devem ou não terem ingerencia nas devisoens do Tribunal de Policia Correccional quando for constituido na Conformidade do Artº 12 da 1ª parte da Reforma Judiciaria para confirmar, ou revogar as sentenças dos Juizes Eleitos sobre transgreçoens das Posturas das Camaras Municipaes"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem de 12 de Setembro de 1838 sobre os Officios do Juiz Ordinario do Julgado de Gondomar, Luiz Antonio da Silva Passos, perguntando se deve cumprir qualquer requisição sobre a remessa dos processos comprehendidos no Artº 1º da Carta de Lei de 17 de Março ultimo; e bem assim a informação que se houve do Presidente da Relação do Porto"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem de 2 de Outubro de 1838 acerca da Representação do Presidente interino da Relação de Lisboa sobre o 1º substituto do Juiz ordinario do Julgado de Villa Nova de Portimão José Jeronimo da Fonceca Biquer que sendo averbado de suspeito, e não confessando a suspeição foi por isso necessario dirigir se ao immediato em votos"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

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