"Idem de 13 dito sobre contas do Administrador-Geral de Santarem ácerca da proposta dos Escrivaens dos Juizos de paz da freguesiaa de Monsancto"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/02/024
• Pièce
• 1837 agosto 28

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 26 de Julho de 1837 sobre a representação da Camara Municipal do Conselho de Passos de Ferreira acerca de se não ter procedido a eleição dos Juizes eleitos e respectivos Escrivaens"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/02/036
• Pièce
• 1837 setembro 4

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 5 de Agosto de 1837 acerca de officio do Juiz que serve de Presidente da Relaçáo do Porto, e de outro do Juuiz de Direito da Commarca de Chaves, sobre a duvida que alli se offerece para abrir antes de Outubro as audiencias Geraes determinadaas pelo Decreto de 18 de Julho ultimo"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/02/039
• Pièce
• 1837 setembro 4

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 5 de Setembro de 1837 acerca do officio do Juiz de Paz da Freguesia de S. José desta Cidade sobre a duvida que se lhe offerece do cumprimento da disposição do artigo 515 da 2ª parte da reforma Judiciaria"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/02/044
• Pièce
• 1837 setembro 15

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 5 de Setembro de 1837 acerca do officio do Juiz ordinario do Julgado de Borba sobre a duvida que se lhe offerece em dar cumprimento das disposições dos artigos 513 e 514 da Reforma Judiciaria e da da Ordenação do Livro 3º, 11º 18"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/02/045
• Pièce
• 1837 setembro 15

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem da mesma data sobre requerimento em que a Junta de parochia de Nossa Senhora das Neves de Villares pede ter um Juiz de páz separado"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/02/056
• Pièce
• 1837 setembro 26

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 11 de Setembro de 1837 acerca do officio do Juiz Ordinario do Julgado de Salvaterra de Magos sobre as duvidas que se offerecem no modo por que deve regular-se nas ferias fixadas consignadas nos Artigos 71 e 72 da 2ª parte da Reforma Judiciaria"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/02/043
• Pièce
• 1837 setembro 15

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem da mesma data sobre dito em que os moradores da freguesia de Santa Maria de Cottas, pedem ser desannexados das freguesias que mencionam"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/02/057
• Pièce
• 1837 setembro 26

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 10 de Outubro de 1837 acerca do officio do Contador de Fazenda do Districto Administrativo de Braga, sobre ser suspenço para as Causas da Fazenda Nacional o feriado de que tracta o Artº 515 do Codigo Judicial"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/02/071
• Pièce
• 1837 outubro 10

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 13 de Setembro de 1837 acerca da Informação do Juiz que serve de Presidente da Relação de Lisboa sobre a pretenção de José Carnua (?), Subdito Britanico"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/02/073
• Pièce
• 1837 outubro 14

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 12 de Septembro de 1837 acerca de requerimento de José Ferreira sobre queixa do Juiz Eleito da Freguesia d'Assumar José da Fonseca"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/02/078
• Pièce
• 1837 outubro 18

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 16 de Outubro de 1837 acerca da Representação do Delegado do Procurador Regio na 5ª Vara pedindo providencia para não sofrerem demora no seu progresso as Cauzas da Fazenda Nacional"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/02/098
• Pièce
• 1837 novembro 14

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 9 de Outubro de 1837 acerca de representação de Anna Pertpetua se queixa sobre falta de cumprimento de Carta Percatoria"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/02/091
• Pièce
• 1837 outubro 28

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 28 de Outubro de 1837 sobre informação do Juiz que serve de Presidente da Relação de Lisboa a cerca do impedimento dos Substitutos dos Juizes de Direito das Varas desta Cidade"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/02/093
• Pièce
• 1837 novembro 7

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 7 de Outubro de 1837 acerca da Carta do Delegado do Procurador Regio junto ao Juizo de Direito da Commarca exterior de Lisboa sobre as duvidas que se offerecem no cumprimento da Portaria de 14 de Junho do corrente anno por se achar em opposição com o disposto nos artºs 427 § unico - 428 - e 444 do Decreto de 13 de Janeiro do mesmo anno"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/02/097
• Pièce
• 1837 novembro 11

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem acerca de hum Officio do Juiz que serve de Presidente da Relação do Porto com outro do Juiz de Direito da Commarca de Soure sobre exame nos Livros dos Taballiães, e processos na mesma Commarca, e inventarios nos Juizoz de Páz"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/02/111
• Pièce
• 1837 novembro 29

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem sobre representação do Administrador interino de Lisboa, que expoem as duvidas que se lhe offerecem sobre a maneira por que a Camara Municipal desta Cidade satisfaz á proposta dos Escrivãens para Juizes de Páz dos respectivos Districtos"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/02/116
• Pièce
• 1837 dezembro 5

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 3 de Novembro de 1837 sobre Officio do Juiz de Paz da Freguezia de S. Silvestre de Requião em que expõe algumas duvidas que se offerecem no exercicio do seu Cargo pedindo por isso esclareceimentos"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/02/135
• Pièce
• 1837 dezembro 16

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 3 de Janeiro de 1838 sobre a representação do Juiz Eleito da freguesia de S. Cipriano da Comarca de Viseu a cerca da duvida que teem na execução do Artigo 59 do Decreto de 13 de Janeiro de 1837"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/02/143
• Pièce
• 1838 janeiro 3

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 9 de Dezembro de 1837 sobre o requerimento de Martiniano José Bruno de Carvalho, como Procurador de Gonçalo Manoel Peixoto, se queixa de de não ter sido acusado em Audiencia a acção que menciona"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/02/182
• Pièce
• 1838 fevereiro 15

Fait partie de Procuradoria-Geral da República