"Idem de 17 de Julho de 1840 sobre representação do Juiz de Paz a Freguesia de S. Estevão d'Alfama, pedindo se declare, se as Cartas Precatorias, passadas de hum para outro Juizo de paz, estão tambem comprehendidas no Artº 509 da 2ª parte da Reforma Judiciaria, e devem poranto ser passadas am Nome de Sua Magestade e selladas pelo Chanceller"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/07/014
• Unidad documental simple
• 1840 agosto 12

Parte deProcuradoria-Geral da República

"Idem de 17 de Outubro de 1840 ácerca de representação da Camara Municipal do Concelho da Mealhada, sobre a elleição do Cidadão elleito para Juiz de Paz da Freguesia de Casal Comba"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/08/213
• Unidad documental simple
• 1841 maio 18

Parte deProcuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reyno de 4 de Janeiro de 1842, á cerca da Reprezentação do Advogado Antonio Francisco Lourenço Leitão"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/10/067
• Unidad documental simple
• 1842 janeiro 5

Parte deProcuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 5 de Agosto de 1844, relativo Regedor da Parochia de S. Thiago e S. Martinho, Thomaz Jorge das Neves"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/15/030
• Unidad documental simple
• 1844 setembro 2

Parte deProcuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 12 de Novembro de 1844, á cerca do Juiz ordinario do Julgado de Sandomil, pedindo autorização para proceder criminalmente contra o Administrador d'aquelle Conselho"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/15/133
• Unidad documental simple
• 1844 novembro 18

Parte deProcuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 11 de Janeiro de 1845, á cerca dos Caixa Geraes do Contracto do Tabaco, queixamdo-se do Juiz Ordinario da Villa das Sargedas"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/15/223
• Unidad documental simple
• 1845 janeiro 29

Parte deProcuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 17 de Julho de 1845, á cerca de José Antonio de Faria Leitão, recorrendo da decisão do Conselho de Districto approvando a annulação de votos, que este obtivera para o cargo de Juiz Ordinario"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/16/177
• Unidad documental simple
• 1845 agosto 7

Parte deProcuradoria-Geral da República

"Em observancia do officio do Ministerio do Reino de 9 de Septembro de 1845 ácerca do requerimento em que Bento José Bernardino Vieira se queixa do regedor da sua parroquia João Alves Vilela o ter insultado e prendido sem culpa formada"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/16/201
• Unidad documental simple
• 1845 setembro 20

Parte deProcuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 20 de Julho de 1857 sobre a intelligencia do art. 279 do Codigo Administrativo"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/32/021
• Unidad documental simple
• 1859 janeiro 3

Parte deProcuradoria-Geral da República

"Idem dito á cerca d'officio do Juiz de Direito d'Abrantes pedindo providencias para se supprir a falta de Juiz Ordinario na villa de Constancia pela escusa do Eleito"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/02/006
• Unidad documental simple
• 1837 agosto 16

Parte deProcuradoria-Geral da República

"Idem da mesma data sobre officio do Juiz Ordinario do Julgado d'Aldeagallega pedindo esclarecimentos como deve proceder na suspeição de que trata á vista do Artº 95 e §§ seguintes da 2ª parte do Codigo Judicial"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/02/012
• Unidad documental simple
• 1837 agosto 22

Parte deProcuradoria-Geral da República

"Idem da mesma data sobre officio do Administrador Geral do Funchal ácerca de duvidas sobre a eleição dos Juizes Ordinarios"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/02/016
• Unidad documental simple
• 1837 agosto 22

Parte deProcuradoria-Geral da República

"Idem de 10 dito sobre officio do Delegado do Procurador Regio em Faro expondo as duvidas que se lhe offerecem á cerca do cumprimento do Artª 136 da 3ª parte da Reforma Judiciária á vista do Art. 37 [e] do §1º do Artigo 141 d 2ª parte da mesma Reforma"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/02/013
• Unidad documental simple
• 1837 agosto 22

Parte deProcuradoria-Geral da República

"Idem de 11 dito sobre officio do Juiz Ordinario da Figueira de Castello Rodrigo pedindo esclarecimentos sobre a disposiçáo do Artigo 12 da 2ª parte do Codigo Judicial"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/02/015
• Unidad documental simple
• 1837 agosto 22

Parte deProcuradoria-Geral da República

"Idem de 22 d'Agosto sobre queixa do Regedor da Parochia de Moreira de Rei contra o Juiz Ordinario de Cabeceiras de Basto por falta dos seus deveres

• PT/AHPGR/PGR/05/02/02/020
• Unidad documental simple
• 1837 agosto 25

Parte deProcuradoria-Geral da República