Abuso de liberdade de imprensa

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“Ao mesmo acerca de se achar suspensa no juízo de direito de Penafiel uma querela de abuso de liberdade de imprensa"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete a cópia de um ofício do Procurador Régio da Relação do Porto de 28 de outubro de 1836, participando que se encontra suspensa, no juízo de direito de Penafiel, uma querela de abuso de liberdade de imprensa, por falta de pessoas suficientemente habilitadas para formar a pauta dos jurados da pronúncia.

Circular n.º 93

Circular do ajudante do Procurador Régio da Relação de Lisboa, Luís Manuel de Évora Macedo. Remete a cópia da portaria do Ministério da Justiça de 8 de maio de 1839, que regula o modo como os agentes do Ministério Público devem proceder quando os magistrados de polícia correcional ou outros quaisquer juízes se lançam por suspeitas na organização das querelas dadas por abuso de liberdade de imprensa.

"Ao Ministro da Justiça relativo com a participação do procurador régio da Relação do Porto, que em consequência de se achar sobrecarregado com as funções do cargo, encarregara o delegado na 1.ª vara, para no dia 14 em diante do mês de setembro examinar todos os exemplares do periódico denominado 'Eco Popular' e suplementos burlescos"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.

"Ofício ao Ministro da Justiça sobre a participação do procurador régio da Relação do Porto de que enviara ao seu delegado na 1.ª vara da mesma cidade o periódico 'Eco Popular' de 3 de agosto último para dar a competente querela pela injúria que faz ao Governo"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.

"Ao Ministro da Justiça sobre as querelas instauradas acerca dos periódicos publicados na cidade do Porto por crimes contra a imprensa"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação do Porto, participando que, após o "exame de alguns periódicos que lhe pareceram mais violentos", não aparecia abuso que justificasse o procedimento criminal.

"Ao Ministro da Justiça, acerca dos abusos da liberdade de imprensa"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação do Porto, informando que expediu ordens aos agentes do Ministério Público seus subordinados para que promovessem "com toda a energia e eficácia" os termos judiciais do processo pelos excessos e abusos cometidos pela imprensa, mas receia obter pouco ou nenhum resultado, devido à "deficiência da lei".

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