Abuso de liberdade de imprensa

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"Idem ao Ministro da Justiça acerca de caber ao Delegado da 4.ª Vara a responsabelidade pela falta de querella por abuso de imprensa nas Estampas criminosas ultimamente publicadas"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca da responsabilidade do delegado da 4.ª vara de Lisboa, entretanto exonerado pelo decreto de 16 de janeiro de 1840, pela falta de participação do abuso de imprensa nas estampas criminosas ultimamente publicadas.

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