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"Como devem ser classificadas, para o effeito do imposto do Real d'agua, a Geropiga e a Agua pé."
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
"Parecer no processo sobre pagamento de direitos da Alfândega feito por Pedro Bandeira"
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Conde de Paçô Vieira, sobre a reclamação feita por Pedro Bandeira, a respeito dos direitos aduaneiros pagos na delegação de Valença por 35 caixas com garrafas de Champanhe de Hola, despachadas para o Porto.
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Conde de Paçô Vieira, sobre o qual o prazo em que pode ser concedido o desconto de warrants às aguardentes e álcool vínico, de acordo com o previsto nos artigos 44 do Decreto de 1 de outubro de 1908 e 17 do Decreto de 27 de novembro.
