Vinhos

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"Notas do Banco de Lisbôa, podem nellas pagar-se em 1849 na conformidade da Lei de 23 de Maio de 1848 os direitos de um vinho? Requerimento de Thomaz de Araújo e Manoel Fernandes. Officio de 13 de Novembro de 1848."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas, acerca do requerimento de Tomás de Araújo e Manuel Fernandes, herdeiros do falecido Manuel de Araújo, em que pedem para pagar em notas do Banco de Lisboa, na conformidade da lei de 23 de maio de 1848, o saldo que o dito falecido ficou a dever, de uns impostos de vinho.

Processo em que Manuel da Costa Ramalho pede a restituição de 8886 réis, de direitos que pagou na Alfândega do Porto no despacho de vinho fabricado com uvas da sua propriedade sita dentro da barreira fiscal daquela cidade

Contém ofício da 1.ª Repartição da Administração-Geral das Alfândegas, do Ministério da Fazenda, de 9 de outubro de 1907, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 30 de outubro, escrito sobre o ofício.

Processo em que Bernardo Pinto Ventura pede a restituição de 8458 réis, de direitos que pagou na Alfândega do Porto no despacho de vinho fabricado com uvas da sua propriedade sita dentro da barreira fiscal daquela cidade

Contém ofício da 1.ª Repartição da Administração-Geral das Alfândegas, do Ministério da Fazenda, de 9 de outubro de 1907, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 30 de outubro, escrito sobre o ofício.

"Em observancia da Portaria do Ministerio da Fazenda de 18 de Maio de 1846 á cerca das representações do Director da Alfandega do Porto, e Direcção da Companhia dos Vinhos do Alto Douro, pedindo para se adoptarem as providencias que propoem para a deducção do desfalque annual dos vinhos, agoas ardentes e geropigas."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino Aguiar Ottolini.

"Em observancia da Portaria do Ministerio da Fazenda de 25 de Outubro de 1845 á cerca do requerimento digo da consulta do Tribunal do Thesouro pela queixa dos habitantes da Freguesia de Rio de Mouro contra os Empregados das Sette Cazas."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel d'Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda, acerca da queixa que os habitantes de Rio de Mouro fazem dos funcionários da fiscalização da alfândega das Sete Casas, referente ás apreensões á venda de vinho e talhos de carne, dentro dos limites da freguesia.

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