Venda

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"Ministerio da Fazenda / Leitos - de estradas, rios, e vallas abandonadas. Não achando lançadores na praça, a que forem, em virtude da Lei de 21 de Julho de 1857, podem tornar a nova com o abatimento estabelecido pelo Decreto de 29 de Dezembro de 1846. Representação da Repartição em sentido affirmatovo de 22 d'Outubro de 1863, assignada por Francisco d'Assis de Lara B. Macedo."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Ministerio da Fasenda / Direcção Geral dos Proprios Nacionaes / Interpellação - Annunciada uma ao Ministro da Fasenda na Camara dos Senhores Deputados sobre a venda dos Bens dos Conventos de Freiras conservados nas Ilhas dos açores, e não se verificando na competente Legislatura, deve continuar a suspensão da venda desses bens, que se ordenou em virtude desse annuncio. Officio de respectivo Director de 10 de Janeiro de 1857."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Ministerio da Fazenda / Direcção dos Proprios Nacionaes / Concelhos extinctos. As Avaliações para venda ou remissão dos foros nelles existentes, devem regular-se em quanto possivel pelas tarifas camararias d'esses Concelhos nos annos, em que existiram. Representação do Delegado do Thesouro no Districto do Porto nesse sentido."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Ministerio da Fazenda / Direcção dos Proprios Nacionaes / Herdades da Corôa ou Fazenda. Os seus colonos, que o eram em 15 d'Agosto de 1833, ou seus legitimos sucessores são preferidos na compra a qualquer outro concorrente, offerecendo em quanto não foi annunciada a sua venda na conformidade das Leis o preço de vinte vezes a renda. Que procedimento deve haver contra quem para provar que era rendeiro na referida epocha usa de documentos viciados?... Requerimento de Joaquim Rosado da Figueira."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas, acerca da legitimidade do colono da herdade da Casa Branca, Joaquim Rosado da Figueira.

"Ministerio da Fazenda / Proprios Nacionaes / Havendo na Escriptura de Doação de uma propriedade de Raiz a clausula de reversão da mesma Propriedade ou do seu valor, deve ella impedir a venda para desarmortização em cumprimento da Lei de 4 d'Abril de 1861. Requerimento de D. Maria da Piedade Caetano Alvares Pereira de Mello, auctorisada por seu marido D. Jaime de Mello / Cadaval /, pedindo que se não venda o passal da Bôa Vista contiguo ao Convento das Trinas do Mocambo, que a este Convento deram os seus antepassados com a clausula de elles e seus sucessores poderem apresentar duas Religiosas de Véo preto, e no caso de tal apresentação se impedir por parte do Mosteiro o não poder fazer sem primeiro restituir aos ditos Duques e sucessores da dita casa, e Morgado de Odemira o dito Casal ou o valor delle."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

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