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"Ácerca do recurso interposto por Julio Mancio de Faria, a respeito de tabacos"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca do recurso interposto por Júlio Mâncio de Faria do despacho do delegado do Tesouro de Ponta Delgada que indeferiu a sua pretensão de fabricar e vender tabaco manipulado sem mais licença do que aquela que tem para vender tabaco da sua lavra.

"Ácerca da pretensão de José Bernardo Mendes, que solicita licença para vender a retalho o tabaco em folha obtido de sua cultura"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca do processo em que José Bernardo Mendes recorre do despacho do delegado do Tesouro que não lhe concedeu licença para vender a retalho a folha de tabaco produzida na sua lavra.

"Officio da Direcção Geral das Alfandegas e contribuições indirectas ácerca do direito de mandar vender em hasta publica uma porção de petroleo comprehendido por sua natureza nas excepções do artigo 45 da Pauta das Alfandegas, não obstante ter-se permittido o seu deposito em armazens da Alfandega, na hypothese de se recusar o dono a despachal-o antes de findar o praso d'armazenagem concedido ás mercadorias"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate.

"Officio do ministerio da fazenda de 30 de abril de 1874, acerca de uma caza situada na freguezia de Cardigos, concelho de Villa de Rei"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate acerca da venda de uma casa na freguesia de Cardigos, concelho de Vila de Rei, que tinha sido arrendada ao regedor de paróquia, para fins de conveniência pública, e das respetivas rendas alegadamente em dívida.

"Congrua de Parochia - Direitos de Mercê - Passal. vendido um Passal que fazia parte da congrua, pode no futuro lancamento ser a Parochia indemnisada, ou devem reduzir-se os direitos de Mercê que está pagando em relação aos verdadeiros rendimentos que percebe. requerimento de Claudio Frederico Nunes de Vasconcelos. Parocho da freguesia dos Olivais. Officio de 19 de Junho de 1847."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Tomadias julgadas boas e vendidas depois em Alfandegas de primeira ordem devem do seu producto antes de dividido pela Fazenda, e pelos Apprehensôres, ou dennunciantes dedusir-se os respectivos direitos de consumo?... Requerimento de João Gonçalves de Sousa, Guarda Mór que foi da Alfandega da Horta, e outros. 2.ª Repartição do Tribunal do Thesouro, e hoje Direcção Geral das Alfandegas."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas.

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