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Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda
Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça, de 12 de dezembro de 1857, e minuta do parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda, de 31 de dezembro de 1857, escrita sobre o ofício.
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Maria de Alpoim Cerqueira Borges Cabral acerca de um ofício do cônsul de Portugal em Honolulu sobre a execução de uma escritura de venda de um terreno em Honolulu, lavrada em São Jorge por um antigo agente consular dos Estados Unidos e que é alegadamente falsa.
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Maria de Alpoim Cerqueira Borges Cabral acerca da adjudicação para a venda dos livros e impressos da Imprensa Nacional e dos exemplares avulsos do Diário do Governo à firma José Bastos & C.ª e trespasse dos direitos desta para a firma Aillaud, Alves & C.ª, com sede em Paris.
"Sobre se é admissível a venda de um automóvel feita pela mulher ao marido"
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República, Luís Francisco Lopes Navarro.
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República, Luís Francisco Lopes Navarro.
"Sobre pretensão da Comissão Administrativa da Santa Casa da Misericórdia de Luanda"
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro sobre se a Comissão Administrativa da Santa Casa da Misericórdia de Luanda pode ser autorizada a vender diversas propriedades e foros que possui no Brasil.
