- PT/AHPGR/PGR/04/050/168
- Documento simples
- 1897-10-14
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral do Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins. Pronuncia-se sobre a promulgação de uma lei para punir os falsificadores de selos em postais estrangeiros, como o procedimento a seguir a respeito da obrigação que Portugal assumira no congresso de Viena de Áustria, com a União Postal Universal.
