Tutela de menores

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"Informações que o juiz de Valpaços pede sobre testamentos recíprocos a pessoas que faleceram próximo uma da outra"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério do Reino acerca de informações pedidas àquele ministério pelo juiz de Valpaços sobre testamentos recíprocos a pessoas falecidas próximas umas das outras, a propósito da partilha por falecimento de Maria Narcisa Machado. Refere que a resposta a dar ao juiz de Valpaços está relacionada com os seguintes factos: se existia, na vila de Chaves, em 27 de abril de 1887, algum estabelecimento de caridade e beneficência no convento das freiras com a finalidade de recolher meninos menores de idade e, em caso negativo, se se conhece no reino alguma irmandade de propaganda da fé católica legalmente constituída. Solicita que, após a resposta que for dada ao juiz, o processo seja remetido à Procuradoria-Geral da Coroa, a fim de serem dadas as instruções necessárias ao delegado em Valpaços.