Tutela de menores

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"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 10 de Julho de 1843, á cerca do Officio que ao mesmo Ministerio fôra derigido pelo Administrador do Concelho de Abrantes, por ter sido nomeado Tutor de huns Orfaons o Regedor de Parroquia de S. João Baptista d'aquella Villa e se lhe não deferira a escuza que este requerera"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Guerra] de 12 de Dezembro de 1837. Sobre o requerimento e papeis de Manoel José d'Almeida Vianna como tutor dos menores D. Emilia Adelaide de Senna e Julio Augusto de Senna, em que pede huma Pensão em Remuneração dos Serviços de seu Pai o Coronel José Dionisio de Senna."

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini

"Pretenção de D. Maria Adelaide da Conceição."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca do requerimento de Maria Adelaide da Conceição, viúva, em que solicita ser a administradora dos bens que recebeu de herança do pai, o seu filho menor.

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