Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares acerca do requerimento em que Maria das Neves Rodrigues Vasconcelos Bartolomeu protesta contra a pretensão de António Castanheiro Moura de receber juros de inscrições que ele tem em seu poder e pertencem à reclamante. António Moura tinha celebrado com Ernesto Frederico Bartolomeu e mulher, Maria das Neves Rodrigues Vasconcelos Bartolomeu, um contrato de mútuo da importância de 5.100$000 réis garantido pela consignação de rendimentos de títulos da dívida pública pertencentes ao dote da mutuária.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares.

Parecer do Procurador-Geral da República, Francisco José de Azevedo e Silva. Pronuncia-se sobre o requerimento de Arnaldo Evaristo Pereira da Fonseca, no qual solicita o averbamento de umas inscrições de dívida pública.