Títulos de dívida

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"Empreitada B do lanço compreendido entre a estação do Pinheiro e a central dos caminhos de ...

"Empreitada B do lanço compreendido entre a estação do Pinheiro e a central dos caminhos de ferro Minho e Douro de que foi empreiteiro João Spina"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca. Pronuncia-se sobre as resoluções a tomar relativamente à empreitada B do lanço compreendido entre a estação do Pinheiro e a central dos caminhos de ferro Minho e Douro, de que foi empreiteiro Juan Spina, por despacho de 28 de maio de 1888, do qual era credor Francisco Martins Ramos Guimarães. Sustenta que "sendo a única dúvida para a aprovação da empreitada as reclamações apresentadas, [...] ela pode ser aprovada entregando-se as obrigações ao referido Guimarães".

"Sobre a autorização dada à Caixa Geral de Depósitos para fazer adiantamentos de juros de quaisquer títulos de dívida pública"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório sobre se as operações que a Caixa Geral de Depósitos está autorizada a fazer se compreendem os empréstimos ou adiantamentos de juros de títulos de dívida pública fundada quando tais títulos tenham a natureza imobiliária.

"Sobre consignação de rendimentos de bens de menores"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório sobre o requerimento de António Marinho da Cunha, que pede para lhe serem averbados vários títulos de dívida pública, cujos juros lhe foram consignados por José Maria Pessanha de Mendonça Furtado, na qualidade de usufrutuário dos mesmos títulos, de que são proprietários dois filhos menores.

"Em que alguns sócios da Caixa de Auxílio pedem ao Governo para autorizar a sociedade a vender uns coupons no valor de réis 5000$000"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca para o Ministério das Obras Públicas acerca do requerimento em que alguns sócios da Caixa de Auxílio dos Empregados Telégrafo-Postais pedem autorização para a sociedade vender cupões no valor de 5 mil réis nominais.

"Em que José Maria Galvão de Melo pede para não se pagarem os juros de obrigações de 5% de 1881 a sua mulher por estar pendente ação de separação"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca. Sustenta que a pretensão "não pode ser aprovada pelo Governo e só o poder judicial é competente para regular os direitos e deveres dos cônjuges".

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