Testamento

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"Idem de 15 de Junho de 1839 sobre o officio do Administrador Geral de Lisboa, com a Copia da representação que lhe dirigio o Administrador do Conselho de Grandola á cerca da recusa do respectivo Sub-Delegado do Procurador Regio em instaurar e promover o competente processo quanto aos Testamenteiros que não querem prestar contas do cumprimento dos Legados pios afim de lher ser imposta a pena comminada na Ordenação que menciona"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem de 18 de Outubro de 1837 acerca das duvidas, que representa o Juiz de Paz da Freguesia de Nossa Senhora d'Assumpção, no Julgado de Moncorvo, que se tem suscitado entre o Escrivão daquelle Juizo, e os Taballiães do Publico do mesmo Julgado sobre a competencia da approvação dos Testamentos"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini

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