Parecer acerca do direito que tem o testamenteiro para averbar títulos da dívida pública, pertencentes a herança

• PT/AHPGR/PGR/05/03/09/048
• Item
• 1867-05-29

Part of Procuradoria-Geral da República

"Ministerio da Fazenda / Thesouraria / Testamenteiro = He pessoa legitima para receber emprestimos, que o testador tinha feito ao Governo, muito mais não lhe commettendo este, nem lhe deixando a Administração da Herança. Requerimento de António Severino de Avellar, por si, e como Procurador de Cláudio da Ponte Tavares, e outro testamenteiro conjuncto do fallecido Miguel António Neto."

• PT/AHPGR/PGF/03/05/07/136
• Item
• 1864-06-19

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

"Ministerio da Fazenda / Thesouraria / Testamenteiro - He pessoa legitima para receber emprestimos, que o testador tinha feito ao Governo, muito mais lh'o commetendo este, nem lhe deixando administração da herança. Requerimento de António Severino de Avellar."

• PT/AHPGR/PGF/03/05/07/155
• Item
• 1864-09-20

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

"Sobre a pretenção dos testamenteiros do fallecido Carlos André Payant, sobre venda d'inscripções."

• PT/AHPGR/PGR/05/03/12/240
• Item
• 1879-05-03

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem ao mesmo acerca da imposição da multa cominada na ordenação do Livro 1.º título 62 §. 9 contra todos os testamenteiros"

• PT/AHPGR/PGR/09/02/06/398
• Item
• 1839-10-21

Part of Procuradoria-Geral da República