Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Ralação de Lisboa.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República, Francisco José Fernandes Costa.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro. Entende que é urgente dar conhecimento ao Procurador da República da existência de todos os processos e documentos relativos às infrações, para que faça intentar em juízo as ações competentes para reivindicar o que está usurpado e promova o cancelamento de quaisquer registos que embaracem a posse e domínio do Estado, impedindo as vendas em hasta pública.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro acerca da reclamação de Alice Ermida Parreira e José Maria Parreira Júnior contra a ocupação de terrenos que dizem pertencer-lhes e em que foi construída a ponte sobre a ribeira do Almargem, na linha férrea de Faro a Vila Real de Santo António, de cuja construção resultou derivação de corrente da ribeira, causando estragos na sua propriedade denominada Arrancada.

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da República, Luís Francisco Lopes Navarro.