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"Aforamento de terrenos reivindicados no distrito de Lourenço Marques pelo Estado ou pelo município, segundo o disposto no decreto de 13 de agosto último (decreto do Governo n.º 188 de 23 do mesmo mês)"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior sobre as dúvidas do governador geral de Moçambique a respeito do aforamento de terrenos reivindicados no distrito de Lourenço Marques pelo Estado ou pelo município.

"Processo relativo a uma questão suscitada entre a Companhia da Zambézia e a de Moçambique a...

"Processo relativo a uma questão suscitada entre a Companhia da Zambézia e a de Moçambique acerca dos direitos de exploração mineira e outros, em certa e determinada região da Zambézia, incluída na área das concessões da primeira companhia"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior acerca do requerimento em que a Companhia da Zambézia pede que o Governo mande demarcar os territórios situados a leste a ao sul do rio Luenha, pertencente ao antigo distrito de Tete, nas quais a Companhia possui os seus direitos.

"Representação da Câmara Municipal do Seixal para lhe ser dada posse de terrenos alagadiços ...

"Representação da Câmara Municipal do Seixal para lhe ser dada posse de terrenos alagadiços situados na área daquele concelho e para que seja anulado um arrendamento efetuado pelo Governo"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior sobre o pedido da Câmara Municipal do Seixal para lhe ser dada posse de terrenos alagadiços situados na área daquele concelho e para que seja anulado um arrendamento efetuado pelo Governo sobre os mesmos terrenos.

"Processo relativo à troca de uma parcela de terreno pertencente ao Estado"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior. Pronuncia-se sobre "se o Governo poderá trocar uma parcela de terreno sito perto do porto artificial de Ponta Delgada e pertencente ao Estado por outro terreno pertencente ao Dr. Vicente Machado de Faria e Maia". Entende que "o poder executivo não pode, sem lei prévia, autorizar a troca de que se trata".

"Pretensão de José Furtado dos Santos"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Jacinto Cândido da Silva, sobre o requerimento de José Furtado dos Santos, pedindo que lhe sejam vendidos uns terrenos confinantes com um prédio seu, junto do rio Baça, em Alcobaça.

Processo em que Manuel Lourenço da freguesia do Souto, que pede para celebrar um contrato de permuta de uma terra que possui chamada o Chão do Cruzeiro, por outra pertencente ao passal da dita freguesia

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, de 17 de agosto de 1844, e minuta do parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda de 7 de novembro de 1844, escrita sobre o ofício.

Processo remetendo os papéis acerca da pretensão em que a abadessa e mais religiosas do Mosteiro de Arouca, pedem a permissão régia para vender o terreno de que tratam

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, de 5 de agosto de 1845, e minuta do parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda de 20 de agosto de 1845, escrita sobre o ofício.

Processo em que Domingos Martins, pároco da freguesia de Santo André de Rendufe, no Arcebispado de Braga, pede permissão para efetuar a permuta de um terreno do passal da dita freguesia, por uma terras pertencentes a António Joaquim Marques"

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça, de 13 de novembro de 1850, e a minuta do parecer do Procurador-Geral da Fazenda de 21 de novembro de 1850.

Ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça remetendo o requerimento de Domingos António Canhoto, da vila de Idanha-a-Nova, pedindo para aforar uma terra pertencentes ao passal da igreja do Salvador da vila de Monsanto

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, de 18 de março de 1852, e minuta do parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda, de 30 de março de 1852, escrita sobre o ofício.

Ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça remetendo o requerimento de João Moreira e sua mulher Maria de Jesus, pedindo permissão para permutar um chão no sítio dos Prados penedos, na freguesia de Castelo Rodrigo

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, de 9 de março de 1852, e minuta do parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda, de 18 de março de 1852, escrita sobre o ofício.

Ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça remetendo o requerimento com informação das autoridades eclesiástica e administrativa, no qual João Moreira e sua mulher Maria de Jesus do lugar de Escalhão, pedem autorização para permutar um terreno que possuem no sítio dos Prados penedos, por outro no sítio da Adeça pertencente ao passal da freguesia de Castelo Rodrigo

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, de 20 de abril de 1852, e teve despacho a 30 de abril de 1852.

Ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça remetendo o requerimento de José António Rodrigues, de Vila Alva, pedindo permissão para permutar uma terra denominada Monte Velho por outra contigua, pertencente ao passal da freguesia de Vila Ruiva

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, de 2 de outubro de 1852, teve despacho a 18 de outubro de 1852.

Ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça remetendo o requerimento de Domingos de Sousa Dias, pedindo autorização para permutar um terreno denominado o Pomar de Vez, na freguesia da Igreja do Salvador, na vila dos Arcos de Valdevez

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, de 8 de setembro de 1852, teve despacho a 20 de outubro de 1852.

Ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça remetendo o requerimento do presbítero Francisco Chaves Macedo, reitor da freguesia de Santiago de Bougado, pedindo permissão para sub-rogar uma terra que possui por outra denominada a Guindinha, pertencente ao passal da dita freguesia

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, de 27 de setembro de 1852, teve despacho a 20 de outubro de 1852.

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