Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, de 12 de julho de 1845, em que participa que a ação proposta pela Fazenda Nacional relativa à demarcação e tombo do Pinhal Nacional do Cabeção, na comarca de Arraiolos, foi julgada não procedente e a sentença foi confirmada por acórdão daquela Relação de 10 de junho.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete o ofício do secretário da Supremo Tribunal de Justiça, de 27 de março de 1845, em que informa sobre o estado atual do processo formado, no juízo de direito da comarca oriental do Funchal, entre o Ministério Público e Pedro Agostinho Teixeira de Vasconcelos.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, de 22 de fevereiro de 1845, em que participa que na ação ordinária que se moveu contra a Misericórdia da cidade de Évora, por se ter oposto à demarcação e tombo do Pinhal Nacional do Cabeção, na comarca de Arraiolos, na parte em que este confina com a Herdade da Mouta, o juiz proferiu sentença contra a Fazenda e o respetivo delegado interpôs recurso de apelação.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, de 12 de dezembro de 1844, e outro do seu delegado na 1.ª vara de Lisboa, em que participa que a ação contra Pedro Leite Pereira de Melo, referente ao terreno denominado "da Alfarrobeira", junto ao forte de Alcântara, está pendente da decisão dos embargos por ele opostos à citação.

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o pedido da Câmara Municipal de Guimarães, em que requer a expropriação por utilidade publica de uns terrenos para alargamento da travessa de São João.

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o pedido da Câmara Municipal de Lisboa, para expropriar por utilidade pública um quintal e uma barraca, pertencentes às religiosas do Convento do Desagravo, para alargamento do Campo de Santa Clara.

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre a expropriação de terrenos para obras de utilidade pública.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre a expropriação de terrenos pertencentes ao passal do padre, para obras de utilidade pública, que a junta de paróquia de Portuzelo projeta para o cemitério e alargamento do adro.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do requerimento em que José António Pereira de Brito, proprietário do concelho de Gavião, pede que lhe seja concedida a cascalheira do cordão, no rio Tejo, alegando que este pedido não prejudica a navegação e assumindo a responsabilidade de construir os esporões e diques necessários para as águas tomarem o devido curso.