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Terreiro público

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Parecer acerca da reforma do Terreiro Público

Parecer acerca da reforma do Terreiro Público

PT/AHPGR/PGF/03/01/01/029
Item
1837-09-20

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério do Reino

Parecer acerca da inconveniência e injustiça das restrições no regulamento do Terreiro Público, sobre o direito de propriedade

PT/AHPGR/PGF/03/01/01/050
Item
1838-01-29

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério do Reino