Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Responde a questões colocadas pelo Governador Civil do Porto sobre contratos celebrados entre empresários de teatro e atores e sobre o tipo de intervenção que cabe às autoridades públicas relativamente à execução desses contratos.

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Depois de traçar o quadro legislativo português em matéria de representações teatrais e de apresentar soluções de direito comparado, conclui pela necessidade de o Governo estabelecer um sistema de censura prévia das peças de teatro. Propõe ainda a nomeação de "uma comissão de pessoas competentes à qual [o Governo] cometa o estudo deste assunto, e que especialmente pelos conhecimentos práticos dos efeitos da suspensão da censura na cena portuguesa, que já sejam conhecidos, possa informar dos abusos que se tiverem dado, e da sua gravidade".

Parecer para o Ministério do Reino.

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini para o Ministério do Reino.

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cândido Ribeiro da Costa.