Documento simples 111 - "Sobre a saída do Paço Episcopal do arcebispo de Portalegre"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro acerca do processo relativo ao convite feito pela comissão concelhia do inventário de Portalegre ao bispo de Portalegre para abandonar o Paço Episcopal, fundamentando-se no artigo 99 do decreto com força de lei de 20 de abril de 1911, por entender que ele perdeu o direito à residência por não ter aceitado a pensão de que tratam os artigos 113 e seguintes do mesmo decreto, e à sua recusa, sustentando o direito que alega ter a residir no local.