Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca para o Ministério da Fazenda. Pronuncia-se sobre a eventual não instauração de processo de reivindicação sobre um olival, cujos autos não se encontram e cujo direito se encontra prescrito para a Fazenda. Sustenta que "existindo essa prescrição clara e indubitável, nenhuma vantagem há em se instaurar esse processo".

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca. Pronuncia-se sobre as dúvidas suscitadas acerca da entrega dos bens do cabido da extinta diocese de Elvas à diocese de Portalegre, por parecer ao bispo de Perga que alguns destes bens são de capelas instituídas e obrigadas ao cumprimento de legados pios com missas e outros ofícios que devem ser cumpridos em determinados altares da igreja ex-catedral de Elvas, o que é contestado pelo bispo de Portalegre. Sustenta que não pode ser contestado o direito do prelado de Portalegre.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 5 de julho de 1847, participando que o seu delegado na comarca de Nisa, que se tinha retirado por não querer obedecer à Junta Rebelde do distrito de Portalegre, já entrou novamente no exercício do seu lugar.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Em aditamento ao seu ofício de 16 de outubro de 1846, em que participou o tumulto ocorrido na cidade de Portalegre contra subdiretor e guardas da alfândega, por ocasião de uma apreensão de cereais de contrabando, remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 19 de outubro, acompanhado de outro do seu delegado na comarca de Portalegre, em que dá conta do seguimento dos factos criminosos e estado de anarquia em que se encontra aquela comarca e pede providências.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 10 de outubro de 1846, acompanhado da cópia de outro do seu delegado na comarca de Portalegre, participando que, nos dias 19 e 22 de setembro, o povo de Portalegre se tumultuou contra o subdiretor e guardas da Alfândega, sendo o tumulto do dia 22 levantado por ocasião da apreensão de cereais de contrabando feito no termo de Marvão, fazendo o povo fogo contra os oficiais da alfândega. Informa ainda que o agente do Ministério Público requereu de imediato a formação do competente processo por estes crimes, mas não foi admitido pelo juiz de direito substituto.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça relativo ao processo mandado formar pelo espancamento feito por vários contrabandistas no mês de junho de 1846 nos guardas da Alfândega de Portalegre. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 16 de setembro de 1846, participando que, no dia 14 de julho, se procedeu a exame de corpo de delito naquela cidade e que este foi enviado, a requerimento do Ministério Público, para a vila de Alegrete.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete o ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 28 de julho de 1846, em que participa que, na noite de 11 daquele mês, se evadiram da cadeia de Portalegre os presos João António Ribeiro, Francisco Maria Ribeiro e Domingos Ribeiro, todos com processo naquela Relação.

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Informa que o delegado do procurador régio na comarca de Portalegre, no seu ofício de 14 de junho de 1845, lhe participou que, na noite de 11 de junho, dois destacamentos de caçadores n.º 6 se rebelaram contra o alferes que tinha comandado o destacamento que tinha sido rendido por outro e que continuava a comandar o novo destacamento que tinha chegado.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro do Reino solicitando diligências adicionais para poder emitir o seu parecer relativamente ao requerimento em que Álvaro da Fonseca Coutinho pede autorização para trocar uma propriedade que faz parte do vinculo que administra.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.

Contém minuta do parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 11 de abril de 1898.

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, de 5 de abril de 1844, e minuta do parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda de 20 de dezembro de 1844, escrita sobre o ofício.