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"Sobre a saída do Paço Episcopal do arcebispo de Portalegre"

"Sobre a saída do Paço Episcopal do arcebispo de Portalegre"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro acerca do processo relativo ao convite feito pela comissão concelhia do inventário de Portalegre ao bispo de Portalegre para abandonar o Paço Episcopal, fundamentando-se no artigo 99 do decreto com força de lei de 20 de abril de 1911, por entender que ele perdeu o direito à residência por não ter aceitado a pensão de que tratam os artigos 113 e seguintes do mesmo decreto, e à sua recusa, sustentando o direito que alega ter a residir no local.

"Ao Procurador Régio da Relação de Lisboa participando a nomeação de juiz de direito interino de Campo Maior"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa. Participa a nomeação do bacharel José Maria de Pina Carvalho, delegado do Procurador Régio no julgado de Portalegre, para juiz de direito interino de Campo Maior.

"Ao Ministro da Justiça sobre a dúvida proposta pelo delegado do procurador régio na comarca de Portalegre, acerca do substituto do juiz de direito"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Luís Rangel de Quadros, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, acompanhado da cópia de outro do seu delegado na comarca de Portalegre, sobre a dúvida por este levantada acerca do modo como deva proceder quando se volte a verificar o impedimento do único substituto do juiz de direito que presentemente há naquela comarca.

"Ao Ministro da Fazenda com a cópia do libelo oferecido no juízo de direito da comarca de Portalegre pelo conde de Atalaia contra Luís Xavier de Barros, sua mulher e outros sobre o domínio direto de uns foros que remiram à Fazenda Pública"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Luís Rangel de Quadros, dirigido ao Ministro da Fazenda. Solicita o envio de elementos que possam servir à defesa da Fazenda.

"Ao Ministro da Justiça acerca do processo contra o juiz ordinário de Alegrete, Custódio da Cruz Ramalho, e seu escrivão"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Informa que o delegado do Procurador Régio na comarca de Portalegre instaurou um processo contra o juiz ordinário de Alegrete, Custódio da Cruz Ramalho, por infração do artigo 685 da Reforma Judicial, e contra o seu escrivão, Luís António Ribeiro, por infração do artigo 673, § 6, da mesma lei.

Ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça remetendo o requerimento de António Joaquim Castanho, pede autorização para tomar de aforamento duas courelas de terra no sítio de Abrunheira, pertencentes ao passal da Sé de Portalegre

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, de 4 de junho de 1857, e minuta do parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda, de 30 de junho de 1857, escrita sobre o ofício.

Ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça remetendo o requerimento de Francisco José dos Reis Almeida, pedindo autorização para reduzir a fateusim perpétuo um foro em vidas imposto em um olival, pertencente aos passais da freguesia da Sé de Portalegre

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, de 13 de maio de 1857, teve despacho a 30 de maio de 1857.

Processo em que Joaquim Mendes pede a permissão régia para aforar uma courela de terra no sítio de Abrunheira, pertencente á extinta paróquia de Santa Maria Madalena, hoje unificada á da Sé, da cidade de Portalegre

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, de 5 de abril de 1844, e minuta do parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda de 20 de dezembro de 1844, escrita sobre o ofício.

"Requerimento em que Rosa Joaquina Castelo pede novamente a entrega de um depósito"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior acerca do requerimento em que Rosa Joaquina Castelo, viúva de Francisco António Duarte, pede a entrega do depósito existente na Caixa Económica Portuguesa, na delegação de Portalegre, pertencente ao seu falecido marido.

"Perdão pedido por Domingos Fortunato Vacondeus"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior. Pronuncia-se sobre o pedido de perdão da pena de Domingos Fortunato Vacondeus, condenado na comarca de Portalegre por um crime de furto.

"O réu Nuno Morato da Graça Marques pede perdão"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior. Pronuncia-se sobre o pedido de perdão da pena de Nuno Morato da Graça Marques, condenado na comarca de Portalegre pelos crimes de homicídio voluntário e de uso e porte de arma proibida.

"Novamente a bula de 3 de maio último, que principia 'Cunctis sit', traduzida em português, referente à confirmação, fórmula de juramento e breve de faculdades, tudo referente à confirmação do reverendo Bispo de Portalegre"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Considera que nada há a opor aos três documentos examinados.

"Bula de 3 de maio último que principia 'Cunctis sit' traduzida em português referente à confirmação do reverendíssimo Senhor D. António Moutinho nos bispado de Portalegre"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Solicita o envio da versão em português do breve de faculdades e fórmula do juramento que o D. António Moutinho tem de prestar como bispo de Portalegre, visto ter de emitir parecer também sobre estes documentos.

"Idem ao Procurador Régio da Relação de Lisboa acerca dos processos contra os dois presos de que se trata pertencentes a quadrilha de ladrões que infestam as vizinhanças de Portalegre"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa. Transmite a cópia da portaria do Ministério da Justiça de 28 de março de 1838, para que faça promover os termos do processo contra os dois presos pertencentes à quadrilha de ladrões que infestam a região de Portalegre.

"Idem ao Procurador Régio da Relação de Lisboa, remetendo-lhe a cópia da portaria do Ministério da Justiça de 5 do corrente com a do ofício do administrador geral do distrito de Portalegre acerca dos acontecimentos que tiveram lugar naquele distrito em fevereiro último"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa.

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