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"Consulta sobre uma sindicância às caixas económicas da cidade da Horta"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro sobre uma sindicância às caixas económicas da cidade da Horta, na sequência de um desfalque de mais de 14 contos praticado pelo empregado técnico da Caixa Luz e Caridade, Manuel de Maria de Melo, entretanto falecido. A administração da Caixa ocultou nos seus balanços e relatórios o verdadeiro estado da Caixa, de forma a "evitar prejuízos a todas as pessoas que na caixa económica [...] tinham as suas economias e capitais", e procuraram amortizar o desfalque. Entende que não se deve proceder criminalmente contra os administradores.

"Sindicância à Câmara de Bragança"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro acerca da recusa da Câmara Municipal de Bragança em devolver os processos das sindicâncias mandadas fazer àquela autarquia pelo governador civil de Bragança, alegando que, tendo de se pronunciar sobre a matéria dos processos e de julgar um funcionário administrativo contra quem se apuraram graves responsabilidades, não deve ficar privada dos elementos comprovativos do seu procedimento.

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