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"Idem ao Ministro da Justiça ácerca da averbação das Dizimas das Sentenças Commerciaes"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo o ofício do Procurador Régio do Tribunal do Comércio de segunda instância em que apresenta várias dúvidas acerca da averbação das dízimas das sentenças comerciais, bem como a cópia do seu ofício em que esclarece essas dúvidas.

"Idem ao Ministro da Justiça em que se lhe participa que por Acordão do Supremo Tribunal de Justiça de 26 do corrente foram annulladas as Sentenças proferidas na 1.ª e 2.ª instancia civel contra o réo Antonio da Silva, Soldado desertor do Regimento de Infantaria n.º 7"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.

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