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"Idem ao Ministro da Justiça ácerca da averbação das Dizimas das Sentenças Commerciaes"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo o ofício do Procurador Régio do Tribunal do Comércio de segunda instância em que apresenta várias dúvidas acerca da averbação das dízimas das sentenças comerciais, bem como a cópia do seu ofício em que esclarece essas dúvidas.

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