Identity area
Reference code
PT/AHPGR/PGF/03/10/02/023
Title
"Inscripções desvinculadas pela Lei de 19 de Maio de 1863. Apresentando-se na Junta do Credito Publico deve esta exigir documento judicial que mostre que não estão sujeitas a alguma das disposições da citada Lei de 19 de Maio?... E no caso affirmativo, qual é a natureza e processo em que deve ser lavrado esse documento?... Se as Inscripções, que se apresentarem pertencerem a vinculos, que não forão registados, para se considerarem livres allodiaes, deve a Junta alem das Certidões da falta de registo, e de estarem pagos os legados pios até á data da Lei exigir outros documentos?... E no caso affirmativo, quaes devem ser?...
Date(s)
- 1863-06-25 (Creation)
Level of description
Item
Extent and medium
1 parecer
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Name of creator
([ant. 1836]-1869)
Repository
Archival history
Immediate source of acquisition or transfer
Content and structure area
Scope and content
Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Appraisal, destruction and scheduling
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Script of material
Language and script notes
Physical characteristics and technical requirements
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Note
f. 38v a 46