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"Idem ao Ministro da Justiça a cerca do roubo e desacato feito na Capella de S. João de Monte Claro no Julgado de Niza"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa Fernando de Magalhães e Avelar dirigido ao Ministro da Justiça acerca da instauração de um processo pelo roubo e desacato ocorrido na Capela de São João de Monte Claro, no julgado de Nisa, e do arrombamento da igreja de Santa Margarida, informando que o delegado de Portalegre não emprega com o devido zelo as diligências precisas para a descoberta dos criminosos.

"Idem ao Ministro da Justiça acerca de quatro réos pronunciados pelos roubos, e homicidios commettidos no Julgado do Carregal que se achão presos e se promove a accusação criminal contra elles"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça, remetendo o ofício do Procurador Régio da Relação do Porto, acompanhado de outro do seu delegado na comarca de Tondela, em que se mostra que quatro réus pronunciados pelos roubos e homicídios cometidos no julgado do Carregal já se encontram presos e que aquele julgado continua a gozar de tranquilidade e segurança devido ao destacamento militar nele estacionado.

"Recebedôr alcançado. Pode o saldo de que se acha devedôr ser considerado alcance, e como tal vencer juros, a pesar de ter fiança superiôr em dinheiro, e não o querer entregar por isso?... Officio do Delegado do Thesouro em Evora, a respeito do ex-Recebedor do Concelho d'Arraiolos Joaquim Carlos."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas.

"Recebedôres de Concelho. A quem compete conhecer e julgar se lhe devem ser abonadas sommas, que elles allegam terem-lhe sido tiradas pelos revoltosos?... Ao Ministerio da Fazenda ou ao Tribunal de Contas?... Requerimento de Francisco Loureiro Dias, Recebedôr do Concelho d'Aregos. Thesouraria Geral."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas.

"Moeda fraca. Pode nella o Exactor pagar sem debito, e julgar-se quite?... Representação do Delegado do Thesouro do Districto de Leiria á cerca do alcance do ex-Recebedor do Concelho de Pedrogão Grande Bernardino Antonio Jacinto."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas, acerca do pagamento da dívida por alcance do ex recebedor de Pedrogão Grande, Bernardino António Jacinto.

"Alfandega das 7 Casas. Empregado que servio de Chefe Recebedor durante a licença de Jose Francisco Botelho da Fonseca Paganino com a abonação deste, contrahio responsabilidade propria, e não pode deixar de ser responsavel por o alcance do periodo da sua gerencia em quanto não provar que não he por elle responsavel. Este Empregado que assim servio foi 1.º Escripturario Jose Maria Cró."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas.

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