Reimportação

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"Ministerio da Fazenda / Direcção Geral das Alfandegas e Contribuições indirectas / - Garrafas de vinho do Porto de diversas qualidades, embarcadas no Porto, para Paiz estrangeiro, e reimportadas podem ser admettidas a despacho livres de direitos nessa cidade, ou na do Porto, allegando-se que foram embarcadas unicamente para se tornarem melhores por meio de uma viagem, e alguma demora em Paizes estrangeiros. Requerimento de Manuel António Malheiros, Porto."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Fazendas que, tendo pago os direitos de consumo foram reexportadas, podem ser reimportadas sem pagamento de novos direitos pelo fundamento de que forão a beneficiar? Requerimento de Offley Webber e Forester. Officio de 12 de Novembro de 1847. 1.ª Secção."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas, acerca do requerimento de Offley Webber e Forester, britânicos, negociantes da praça da cidade do Porto, em que pedem para reimportar com isenção de direitos aduaneiros, 30 caixas com 720 peças de belbutinas.

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