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Regularização tributária

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"Requerimento de Norberto Vieira Moniz, da ilha da Madeira pedindo lhe seja permittido pagar em prestações trimestres a quantia de que é devedor á Direcção Geral do[s] telegraphos"

PT/AHPGR/PGR/04/035/237
Item
1877-11-09

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério das Obras Públicas.

"Ácerca da pretensão de José Maria Mascarenhas de Mello, na qualidade de herdeiro de seu fallecido pae o capitão-mor João de Mello"

PT/AHPGR/PGR/04/029/072
Item
1871-09-20

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro acerca do requerimento em que José Maria Mascarenhas de Melo, promovendo há longos anos a liquidação definitiva da sua responsabilidade para com a Fazenda Pública, como herdeiro do seu pai, o capitão-mor João de Melo, antigo administrador da extinta companhia das pescarias do Algarve, pede para ser considerado quite para com a Fazenda Pública.

"Officio do ministerio da fazenda de 22 de Outubro de 1874, acerca do requerimento em que Ab...

"Officio do ministerio da fazenda de 22 de Outubro de 1874, acerca do requerimento em que Abilio Adriano de Sá pede que se lhe encontre a importância do sello que pagou, com a que deve agora pagar como Delegado em Miranda do Douro"

PT/AHPGR/PGR/04/027/139
Item
1874-12-26

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate acerca do requerimento em que Abílio Adriano de Sá pede que se lhe encontre a importância do selo que pagou do lugar de delegado do Procurador da Coroa e Fazenda na comarca de Benguela com a importância do selo correspondente ao seu emprego de delegado do Procurador Régio na comarca de Miranda do Douro.

Parecer acerca do requerimento de Mariana Vitória da Conceição Chaves Sousa, em que solicita a aplicação do decreto de 16 de dezembro de 1837 para o encontro de contas, que pretende fazer

PT/AHPGR/PGF/03/04/010
Item
1840-06-06

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.

Parecer acerca do requerimento do governador e vigário geral do bispado de Angra do Heroísmo, em que solicitam em conformidade com o decreto de 31 de dezembro de 1836, um encontro de contas

PT/AHPGR/PGF/03/04/013
Item
1840-07-02

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.

"Ministerio da Fazenda. Letras aceitas para pagamento de dividas fiscaes em virtude do Decreto de 26 de Novembro de 1836 podem ainda remir-se com papeis de credito em virtude do seu Artigo 9.º, ou deve este Artigo considerar-se revogado?... Direcção da Thesouraria. Requerimento de António Pereira Leitão Junior, e D. Anna Perpetua Pereira e Nunes."

PT/AHPGR/PGF/03/05/04/093
Item
1852-06-09

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas.

"Encontro, tem lugar em dividas fiscaes, e muito mais não sendo liquido o credito d'aquelle que o pertende?... E deve-se mandar suspender a execução que existe até se liquidar o credito?... Requerimento de Frederico Audrews, subdito Britannico. Direcção Geral das Contribuições Directas."

PT/AHPGR/PGF/03/05/04/103
Item
1852-07-10

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas.

"Imposto de 5 por %, creado pela Lei de 20 de Abril de 1850. Quando os tributos, em que couber a 4.ª parte em Notas do Banco de Lisboa, forem pagos em metal, a quem pertence?... Aos Arrematantes, ou á Fazenda? Direcção Geral das Contribuições Directas. Representação do Delegado do Thesouro, no Distrcto de Viseu."

PT/AHPGR/PGF/03/05/04/061
Item
1851-01-08

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas.

"Encontros de impostos em cedulas de vencimentos posteriôres ao mez de Maio de 1847, como se faz, conforme o Decreto de 5 de Setembro de 1848?... Requerimento de Antonio Joaquim Ramalho Ortigão, e José da Costa Ortigão Migueis. Thesouraria."

PT/AHPGR/PGF/03/05/04/059
Item
1850-12-24

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas.