Regulamentação

PT/AHPGR/PGR/10/06/047
Doc. simples
1854 fevereiro 25

Parte de Procuradoria-Geral da República

Portaria do Ministério da Justiça, a pedir a aprovação do Regulamento da Secretaria da Procuradoria-Geral da Coroa.

"Portaria do Ministerio da Justiça ordenando que não sejão mais remettidas á Procuradoria Geral da Corôa pelos Procuradores Regios de Lisboa e Porto as relações mensaes dos seus condemnados por ter cessado o motivo que se estabelecera esta medida"

PT/AHPGR/PGR/10/06/013
Doc. simples
1843 outubro 23

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Portaria do Ministerio da Justiça com a copia da Circular, que na data de 20 do corrente se dirigio à Presidencia das Relações, suscitando a observancia de diversas disposições, que regulão em geral as obrigações dos Empregados da Justiça"

PT/AHPGR/PGR/10/06/012
Doc. simples
1842 outubro 20

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 27 dito sobre Conta do Conselho de Saude á cerca do Regulamento das visitas nos Portos de mar do Reino"

PT/AHPGR/PGR/05/06/05/155
Doc. simples
1837 agosto 11

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem de 21 de Junho dito sobre conta da Comissão Administrativa da Misericordia e Hospital de S. José da capital á cerca da insufficiencia d'um Compromisso para o governo do mesmo Estabelecimento"

PT/AHPGR/PGR/05/06/05/147
Doc. simples
1837 agosto 9

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini para o Ministério do Reino relativo à necessidade de um regulamento para a administração da Misericórdia de Lisboa e do Hospital de S. José.

"Idem de 7 de Junho de 1837 sobre o regulamento offerecido pelo Concelho de Saude, na Conformidade do § 2º do Artigo 40 do Decreto de 3 de Janeiro ultimo, para a direcção e uniformidade dos travalhos (sic) do mesmo Concelho"

PT/AHPGR/PGR/05/06/05/051
Doc. simples
1837 julho 8

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem de 31 de Maio d'1837 sobre os Corretores do Numero da Praça desta Cidade pedem seja alterado o Regulamento da sua Corporação que lhe quartou seus interesses"

PT/AHPGR/PGR/05/06/04/300
Doc. simples
1837 junho 23

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem de 11 de Maio dito sobre requerimento em que o Tabelião da hypothecas de Vila Real pede providencias á cerca da falta d'observância da Lei das mesmas hypothecas"

PT/AHPGR/PGR/05/06/04/248
Doc. simples
1837 junho 9

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem de 6 de Maio de 1837 sobre a representação da Camara Municipal da Villa de S. Sebastião da Ilha 3ª; pede que a factura das Escripturas Publicas, continue a ser regulada por meio de Distribuição"

PT/AHPGR/PGR/05/06/04/226
Doc. simples
1837 junho 1

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem de 6 de Abril de 1837 sobre o Regulamento penal do Batalham Academico de Coimbra"

PT/AHPGR/PGR/05/06/04/099
Doc. simples
1837 abril 25

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem de 8 de Março de 1837 sobre o Officio da Academia de Bellas Artes de Lisboa, pedindo a approvação do Projecto de Regulamento para a officina Nacional Lythografica, que vai junto"

PT/AHPGR/PGR/05/06/04/021
Doc. simples
1837 abril 1

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem de 4 de Fevereiro dito sobre representação da Sociedade Farmaceutica s'ilemine o Artº 139 do Decreto de 29 de Desembro de 1836 e o desposto no artº 20 do Decreto de 3 de Janeiro antecedente"

PT/AHPGR/PGR/05/06/03/170
Doc. simples
1837 fevereiro 17

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini relativo ao requerimento contra as disposições legais quanto à obrigatoriedade de formação adequada dos farmacêuticos e à obrigação destes de participar a abertura de novas boticas, informando da sua localização, ao Conselho de Saúde ou aos seus delegados.

"Acerca do projecto de regulamento para a execução da lei sobre as obras hydraulicas"

PT/AHPGR/PGR/05/05/03/090
Doc. simples
1885 agosto 8

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, sobre o projecto de regulamento relativo à Lei de 6 de março de 1884, que aprovava o plano de organização dos serviços hidrográficos do continente de Portugal.

"Ácerca do projecto de regulamento para a execução da lei sobre serviços hydraulicos"

PT/AHPGR/PGR/05/05/03/082
Doc. simples
1885 janeiro 28

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, sobre o projecto de regulamento relativo à Lei de 6 de março de 1884, que aprovava o plano de organização dos serviços hidrográficos do continente de Portugal.

"Ainda sobre a representação do Banco de Portugal, voltando o processo novamente instruido, afim de obter consulta Fiscal"

PT/AHPGR/PGR/05/05/02/085
Doc. simples
1876 abril 22

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, sobre o pedido do Banco de Portugal, de modificação do seu regulamento administrativo.

"Representação do 'Banco de Portugal' pedindo ser modificados os artºs 31 e 88 do seu regulamento administrativo"

PT/AHPGR/PGR/05/05/02/084
Doc. simples
1876 fevereiro 11

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.

"Reflexões sobre que se deve regular a concessão de caminhos de ferro de via reduzida"

PT/AHPGR/PGR/05/05/02/078
Doc. simples
1875 novembro 15

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, sobre o projecto de regulamento das concessões para construção de caminhos de ferro de via reduzida.

"Acêrca das faltas praticadas pelo alumno do Instituto agricula Francisco Barreiros Callado"

PT/AHPGR/PGR/05/05/02/014
Doc. simples
1872 Junho 14

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, sobre o comportamento de um aluno do Instituto Agrícola e a necessidade de elaboração de um regulamento disciplinar.

"Companhia das Aguas"

PT/AHPGR/PGR/05/05/02/013
Doc. simples
1872 abril 20

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca do projecto de regulamento para a distribuição de água em Lisboa e a respectiva cobrança de custos, a elaborar pelo Governo, de acordo com o contrato celebrado com a Companhia das Águas de Lisboa aprovado pela Lei de 2 de Julho de 1867.

"Projecto de Lei de Minas"

PT/AHPGR/PGR/05/05/02/007
Doc. simples
1872 Janeiro 15

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.

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