Regulamentação

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"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Marinha] de 24 de Maio de 1838 acerca de Representação do Administrador Geral das Matas sobre os graves inconvenientes de serem levados perante os Juizes Ordinarios as dennuncias e processos por crimes commettidos em contravenção do Regulamento das Matas de 24 de Julho de 1824."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini

"Officio do ministerio da guerra de 30 de julho de 1874, acerca da maneira de ser interpretada nos corpos do exercito a segunda parte do §1.º do artigo 240 do regulamento geral para o serviço dos referidos corpos"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca da interpretação do artigo 240 do regulamento geral para o serviço dos corpos do exército, referente ao registo dos castigos dos oficiais e guardas.

Pedido de devolução do ofício relativo a dúvidas sobre o regulamento do ensino agrícola superior

Contém ofício da Repartição dos Serviços de Instrução Agrícola da Direção-Geral de Agricultura do Ministério das Obras Públicas, Comércio e Indústria, de 19 de agosto de 1903, e minuta do ofício expedido pela Procuradoria-Geral da Coroa e Fazenda, em 19 de agosto.
O ofício a devolver era datado de 14 de agosto de 1903 e deu entrada na Procuradoria-Geral da Coroa e Fazenda, em 19 de agosto, com o n.º 862.

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