"Portaria do Ministerio da Justiça com a copia da Circular, que na data de 20 do corrente se dirigio à Presidencia das Relações, suscitando a observancia de diversas disposições, que regulão em geral as obrigações dos Empregados da Justiça"

• PT/AHPGR/PGR/10/06/012
• Item
• 1842 outubro 20

Part of Procuradoria-Geral da República

"Sobre o Regulamento desta Secretaria"

• PT/AHPGR/PGR/10/06/047
• Item
• 1854 fevereiro 25

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 22 de Dezembro de 1842, á cerca da Reprezentação da Commissão da Santa Caza da Mizericordia de Lisboa sobre hum Projecto de Regulamento para o Matadouro ao Campo de Santa Anna"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/12/010
• Item
• 1842 dezembro 30

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino ácerca das requisitações feitas pelas Authoridades Judiciarias ás Administrativas, que se dizem criminosos processados, e ja sentenceados"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/12/086
• Item
• 1843 fevereiro 25

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 10 de Outubro de 1843, ácerca do Officio do Governador Civil de Castello Branco, em que pede esclarecimentos sobre varias disposiçoens da Carta de Lei de 26 de Julho de 1843, relativa ao melhoramento de Estradas"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/13/188
• Item
• 1843 outubro 13

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 24 de Abril de 1844, á cerca do officio do Governador Civil de Coimbra, pedindo se approve o regulamento das Rodas de transição dos Expostos"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/14/133
• Item
• 1844 abril 25

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 8 de Maio de 1844, á cerca do Regulamento para a Administração dos Expostos no Districto de Braga"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/14/166
• Item
• 1844 maio 10

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