"Portaria do Ministerio da Justiça com a copia da Circular, que na data de 20 do corrente se dirigio à Presidencia das Relações, suscitando a observancia de diversas disposições, que regulão em geral as obrigações dos Empregados da Justiça"

• PT/AHPGR/PGR/10/06/012
• Item
• 1842 outubro 20

Part of Procuradoria-Geral da República

"Sobre o Regulamento desta Secretaria"

• PT/AHPGR/PGR/10/06/047
• Item
• 1854 fevereiro 25

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 22 de Dezembro de 1842, á cerca da Reprezentação da Commissão da Santa Caza da Mizericordia de Lisboa sobre hum Projecto de Regulamento para o Matadouro ao Campo de Santa Anna"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/12/010
• Item
• 1842 dezembro 30

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino ácerca das requisitações feitas pelas Authoridades Judiciarias ás Administrativas, que se dizem criminosos processados, e ja sentenceados"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/12/086
• Item
• 1843 fevereiro 25

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 10 de Outubro de 1843, ácerca do Officio do Governador Civil de Castello Branco, em que pede esclarecimentos sobre varias disposiçoens da Carta de Lei de 26 de Julho de 1843, relativa ao melhoramento de Estradas"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/13/188
• Item
• 1843 outubro 13

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 24 de Abril de 1844, á cerca do officio do Governador Civil de Coimbra, pedindo se approve o regulamento das Rodas de transição dos Expostos"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/14/133
• Item
• 1844 abril 25

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 8 de Maio de 1844, á cerca do Regulamento para a Administração dos Expostos no Districto de Braga"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/14/166
• Item
• 1844 maio 10

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem 5 de Julho de 1839 sobre o Officio da Academia Polytechnica do Porto que acompanha o Projecto de Regulamento para os Actos d'aquelle estabelecimento."

• PT/AHPGR/PGR/05/01/04/322
• Item

Part of Procuradoria-Geral da República

"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Guerra] de 29 de Dezembro de 1837 sobre o Projecto de Regulamento para a Companhia de Agricultura Industria e Commercio na Provincia de Moçambique."

• PT/AHPGR/PGR/05/03/01/031
• Item
• 1838 janeiro 3

Part of Procuradoria-Geral da República

"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Marinha] de 24 de Maio de 1838 acerca de Representação do Administrador Geral das Matas sobre os graves inconvenientes de serem levados perante os Juizes Ordinarios as dennuncias e processos por crimes commettidos em contravenção do Regulamento das Matas de 24 de Julho de 1824."

• PT/AHPGR/PGR/05/03/01/164
• Item
• 1838 setembro 13

Part of Procuradoria-Geral da República

"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Fazenda] de 11 de Outubro de 1838 acerca da Consulta da Commissão permanente das Pautas sobre a pertenção de Stanislau Le Roux Capitão do Navio France Constançe."

• PT/AHPGR/PGR/05/03/01/231
• Item
• 1839 fevereiro 21

Part of Procuradoria-Geral da República

"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Fazenda] de 17 de Dezembro de 1838 acerca de hum projecto para regular os processos das Tomadias."

• PT/AHPGR/PGR/05/03/01/200
• Item
• 1838 dezembro 21

Part of Procuradoria-Geral da República

"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Fazenda] de 27 de Julho de 1839 ácerca de Representação da Commissão Administrativa da Alfandega da Cidade do Porto sobre ser applicavel ás Barreiras d'aquella Cidade, o Artigo 14 do Decreto de 27 de Dezembro de 1833."

• PT/AHPGR/PGR/05/03/02/176
• Item
• 1840 setembro 26

Part of Procuradoria-Geral da República

"[Parecer] de 4 de Junho de 1839 sobre requerimento dos Negociantes e donos de Lojas que vendem a retalho pedindo providencias acerca dos abusos que podem seguir-se da Portaria de 31 de agosto de 1838 relativa aos varejos e buscas."

• PT/AHPGR/PGR/05/03/03/015
• Item
• 1841 janeiro 25

Part of Procuradoria-Geral da República

"[Parecer] em virtude do Despachos do thesouro Publico de 30 de Janeiro de 1841 ácerca das medidas propostas pela Junta do Credito Publico para as Procuraçoens para recebimento dos Juros."

• PT/AHPGR/PGR/05/03/03/064
• Item
• 1841 agosto 30

Part of Procuradoria-Geral da República

"[Parecer] de 8 de Novembro de 1841 á cerca de se estabelecer uma regra geral sobre os emolumentos, a que tem direito os Recebedores dos concelhos pelos assentos das Sisas."

• PT/AHPGR/PGR/05/03/03/094
• Item
• 1841 novembro 10

Part of Procuradoria-Geral da República

"Officio do ministerio da guerra de 30 de julho de 1874, acerca da maneira de ser interpretada nos corpos do exercito a segunda parte do §1.º do artigo 240 do regulamento geral para o serviço dos referidos corpos"

• PT/AHPGR/PGR/04/034/416
• Item
• 1874 setembro 12

Part of Procuradoria-Geral da República