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"Acêrca [da] requisição dos certificados do registo criminal feita pela Ordem dos Advogados"
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério da Justiça, sobre a possibilidade de a Ordem dos Advogados requisitar ao Arquivo do Registo Criminal e Policial certificados respeitantes a advogados.
"Acêrca do cancelamento de averbamentos no registo criminal"
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério da Justiça sobre a retificação e cancelamento do registo criminal em caso de usurpação de identidade.
"Acerca do projecto de registo criminal"
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre o militar José Joaquim da Fonseca, condenado a 30 dias de prisão no Forte da Graça, pede que o poder moderador mande trancar a nota do seu castigo no registo disciplinar.
